ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-6-2006.

Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 1306/06 (Processo nº 3161/06) e o Pedido de Informação nº 142/06 (Processo nº 3173/06); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência n^os 1361 e 1365/06 (Processos n^os 3301 e 3328/06, respectivamente) e a Indicação nº 023/06 (Processo nº 3303/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência n^os 1310, 1311 e 1313/06 (Processos n^os 3165, 3166 e 3169/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 1322/06 (Processo nº 3209/06); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de Providência nº 1269/06 (Processo nº 3016/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência n^os 1320, 1327, 1363 e 1364/06 (Processos n^os 3178, 3253, 3326 e 3327/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/06 (Processo nº 3003/06); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência n^os 1328, 1329, 1330 e 1331/06 (Processos n^os 3254, 3255, 3256 e 3257/06, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Pedido de Providência nº 1270/06 (Processo nº 3054/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 1321/06 (Processo nº 3195/06); pelo Vereador Paulo Odone, o Projeto de Resolução nº 077/06 (Processo nº 3026/06); pelo Vereador Professor Garcia, a Indicação nº 022/06 (Processo nº 3280/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de Informação n^os 147 e 148/06 (Processos n^os 3320 e 3321/06, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 078/06 (Processo nº 3208/06). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, deferido pelo Sr. Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/05 (Processo nº 6360/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios: s/nº, do Senhor Carlos Alberto Begnis, Diretor de Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal de Porto Alegre; e n^os 10156345, 10156346, 10168729, 10168730 e 10168731/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Ordinárias, da Sexta Sessão Extraordinária e da Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Sessões Solenes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 009 e 010/06, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 082/02, discutido pelo Vereador Professor Garcia e pela Vereadora Maria Celeste, 099, 101, 102, 106, 077/06, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Professor Garcia, e 078/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 076/06; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 100 e 103/06, o Projeto de Resolução nº 075/06; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 094 e 095/06. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e da Diretora Olívia Teixeira, da Escola de Educação Infantil Olívia Palito. Também, o Vereador José Ismael Heinen formulou Requerimento verbal, solicitando um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Tenente Oscar dos Santos Carvalho, assassinado no dia cinco de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente informado que essa homenagem póstuma já foi realizada por este Legislativo durante a Quadragésima Quarta Sessão Ordinária. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Dr. Goulart reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/06, de sua autoria, que altera o artigo 248 do Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre, Lei Complementar nº 420/98, vedando a instalação de aparelhos consumidores de gás no interior de banheiros. Nesse sentido, relatou situações de risco no uso desses equipamentos e apresentou dados sobre mortes por intoxicação por gás no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila saudou a sanção, pelo Prefeito Municipal, do Projeto de Lei do Legislativo nº 084/06, proposta conjunta de Sua Excelência e dos Vereadores Paulo Odone e Raul Carrion. Ainda, repudiou a invasão do Congresso Nacional, ontem, por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra – MSLT –, elogiando posições frente a esse incidente, assumidas pelo Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na Cerimônia de Posse e 9ª Reunião do Conselho das Cidades, do dia sete ao dia nove de junho do corrente, em Brasília – DF. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Glaura Meurer e Glaci Cardoso, do Colégio Sinodal do Salvador, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Ainda, o Senhor Presidente informou os novos procedimentos a serem adotados por este Legislativo para distribuição das Atas, esclarecendo que esses documentos passarão a ser disponibilizados aos Senhores Vereadores por meio digital, podendo ser consultados nas Pastas Públicas do Correio Eletrônico corporativo da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza informou que viajará amanhã para a Alemanha, quando acompanhará a Copa Mundial de Futebol, devendo permanecer licenciado até o dia trinta de junho do corrente. Da mesma forma, analisou o poder do esporte como elemento de orgulho e integração nacional, propugnando por maior mobilização dos brasileiros na busca de mudanças econômicas e políticas que garantam o real desenvolvimento do País. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia oito ao dia trinta de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen aludiu ao pronunciamento de hoje da Vereadora Manuela d'Ávila, em Comunicação de Líder, acerca da invasão da Câmara dos Deputados por integrantes do MLST. Sobre o assunto, afirmou que o incidente reflete uma democracia fragilizada e o desprestígio das autoridades e instituições nacionais, questionando políticas seguidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em termos de Reforma Agrária. A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Vereador Elói Guimarães informasse a este Legislativo sobre o resultado de sua visita, realizada ontem a Brasília – DF –, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Manuela d'Ávila e Haroldo de Souza. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Elói Guimarães, que relatou sua participação, em Representação Externa desta Casa, em reunião no Ministério das Cidades, realizada ontem, em Brasília – DF –, para tratar de questões atinentes ao processo de transferência das Vilas Dique e Nazaré, resultante das obras de ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Após, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se, informando que, em face dos esclarecimentos efetuados hoje pelo Vereador Elói Guimarães, em Tempo Especial, desistiu de protocolar Requerimento solicitando a criação de Comissão Externa para acompanhar o processo de aquisição de área para transferência das comunidades das Vilas Dique e Nazaré. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila abordou artigo publicada na edição de hoje do jornal “O Sul”, intitulado “Baderna em Brasília”, frisando que todos os Parlamentos do País devem se pronunciar em represália à invasão da Câmara dos Deputados por membros do MLST. Ainda, apoiou a forma como o assunto foi conduzido pelo Deputado Aldo Rebelo e solidarizou-se com os agentes de seguranças do Congresso Nacional, feridos durante esse incidente. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se quanto às depredações ocorridas ontem no Congresso Nacional, analisando o simbolismo observado na agressão a um Parlamento em nível federal. Igualmente, asseverou que a ação do MLST é resultado de um modelo de governo continuamente condescendente com a impunidade, destacando a urgência de alteração desse modelo, para que seja viabilizada a necessária reconstrução da autoridade das instituições nacionais. O Vereador João Antonio Dib comentou o Requerimento de sua autoria, encaminhado à Mesa no dia trinta e um de maio do corrente, que solicita, nos termos do artigo 94 do Regimento, estudo da legalidade do Decreto Municipal nº 15.194/06. Além disso, salientou a importância da função fiscalizadora que possui o Poder Legislativo, propugnando pela convocação imediata da Comissão de Constituição e Justiça, para análise das questões apresentadas em seu Requerimento. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se acerca dos incidentes ocorridos ontem em Brasília, enfocando declarações de dirigente dessa ação, de que são públicos os recursos que financiaram a invasão do Congresso Nacional. Ainda, avaliou o quadro de desgaste e falta de credibilidade vivenciados atualmente pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal, em face de denúncias divulgadas pela imprensa, de casos de corrupção envolvendo políticos brasileiros. A Vereadora Sofia Cavedon procedeu a reflexões referentes aos pronunciamentos hoje efetuados pelos Vereadores deste Legislativo, que tiveram como tema a invasão do Congresso Nacional por um grupo de integrantes do MLST, classificando como decidida, forte e adequada a atitude do Deputado Aldo Rabelo na repressão e contenção desses manifestantes. Também, defendeu a gestão realizada pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. O Vereador Luiz Braz discorreu acerca da invasão da Câmara dos Deputados por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra, afirmando que o Partido dos Trabalhadores tem ligações com movimentos que realizam atos de vandalismo. Nesse aspecto, discutiu as atitudes tomadas pelo PT em relação aos seus integrantes acusados de envolvimento em casos de corrupção e desvio de verbas públicas, cobrando a devolução desses recursos aos cofres da União. Em prosseguimento, a Vereadora Manuela d’Ávila formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Luiz Braz e a Vereadora Sofia Cavedon manifestado-se sobre o assunto. Também, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente noticiou a instalação, hoje, neste Legislativo, de Comissão Parlamentar Externa para acompanhar a aplicação do Decreto Federal n° 5.287/04, que garante subsídio na tarifa de energia elétrica às unidades consumidoras onde sejam desenvolvidas atividades relativas à agropecuária, informando que os Vereadores Carlos Comassetto, Mario Fraga e Bernardino Vendruscolo foram eleitos, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Relator dessa Comissão. Também, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para assistirem à palestra “Democracia Participativa versus Democracia Representativa”, a ser proferida pelo Senhor Luigi Bobbio, amanhã, às nove horas, neste Plenário. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 017/06. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto e Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/05 (Processo nº 6360/05). Na ocasião, o Senhor Presidente informou a retirada da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 028/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D’Avila, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Cassiá Carpes, Ervino Besson e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda n° 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 028/05, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 016/06, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento n° 094/06, por dez votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Ibsen Pinheiro e Nereu D’Avila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e pelas Vereadoras Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Ibsen Pinheiro e João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador Paulo Odone informou que encaminharia Declaração de Voto ao Requerimento anteriormente rejeitado. Também, os Vereadores Paulo Odone e Professor Garcia manifestaram-se acerca do teor do Requerimento n° 094/06. Ainda, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que a Lei Municipal nº 9.870/05 seja anexada ao Requerimento nº 094/06 e, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das condições para apresentação de Declaração de Voto pelos Senhores Vereadores. Em Votação, foi aprovado Requerimento s/nº, de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando a votação da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo n° 131/05 (Processo n° 2768/05). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução n^os 093 e 094/05. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da discussão do Projeto de Resolução nº 094/05. Também, os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz manifestaram-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em seguida, por solicitação do Vereador Paulo Odone, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Após, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Antonio Dib criticou o comportamento do Senhor Prefeito Municipal frente aos questionamentos relativos ao índice de reajuste aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais, argumentando que integrantes do Poder Executivo deveriam tê-lo procurado para dirimir dúvidas sobre esse assunto. Nesse sentido, declarou ter rompido relacionamentos com o Governo Municipal. O Vereador Adeli Sell comentou a ordem dos trabalhos da presente Sessão, alegando que, ao invés de se ter encerrado a Ordem do Dia, poderiam ter sido apreciadas outras proposições relevantes para Porto Alegre e solicitando que a Mesa Diretora priorize a Ordem do Dia para as Sessões futuras. Sobre o assunto, discorreu acerca do papel a ser desempenhado pelo Poder Legislativo, frisando que ataques infundados aos Parlamentos são prejudiciais à democracia. O Vereador Ervino Besson apelou ao Vereador João Antonio Dib para que reavalie a decisão de romper relacionamento com o Governo Municipal, opinando que a experiência de Sua Excelência é relevante na busca por soluções para os problemas de Porto Alegre. Nesse contexto, pronunciou-se em relação às diferenças ideológicas existentes neste Legislativo, exclamando que essas divergências não devem prejudicar o desempenho das atividades desta Casa. A Vereadora Maria Celeste analisou a forma como vêm sendo realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Alegre, traçando um comparativo entre as formas de condução dos trabalhos dos Vereadores Dr. Goulart e João Antonio Dib no exercício da presidência. Em relação ao assunto, divergiu de acontecimentos durante a votação, hoje, do Requerimento nº 094/06, reiterando o respeito e o apreço dos integrantes da Bancada do PT pelo Vereador João Antonio Dib. A Vereadora Clênia Maranhão, referindo-se a divergências ocorridas nesta Sessão entre os Senhores Vereadores, destacou a importância de se manter a impessoalidade nas discussões de proposições realizadas neste Legislativo. Ainda, registrou que o Vereador Professor Garcia irá propor o comparecimento de Secretários Municipais na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com o intuito de dirimir dúvidas relativas ao Decreto Municipal nº 15.194/06. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o comparecimento de Secretários Municipais e entidades representativas dos municipários na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, para esclarecimentos sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se acerca desse Requerimento. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 1955/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 077/06, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes e produtores rurais, agroindustriais e artesanais.

PROC. N. 2601/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 101/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Pedro da Silva Nava o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5027, localizado no Bairro Hípica.

PROC. N. 2495/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera o inciso II do art. 248 da Lei Complementar n. 420, de 25 de agosto de 1998, e alterações posteriores, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre, vedando a instalação de quaisquer aparelhos consumidores de gás no interior de banheiros.

PROC. N. 1455/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 082/02, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares das escolas públicas e privadas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

PROC. N. 2479/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 009/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que dá nova redação aos incisos II, X, XI, XII e XIII do art. 118 da Lei Complementar n. 434, de 1^o de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA), estabelecendo o limite máximo de 2m (dois metros) de altura para muros frontais e laterais em recuos para ajardinamento nos terrenos e edificações situados no Município.

PROC. N. 2664/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 106/06, de autoria da Verª Margarete Moraes, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Trova no Lotação.

PROC. N. 2891/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 001/06, que dispõe sobre a expedição da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (alvará provisório)

PROC. N. 2949/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 076/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Kenny Braga.

PROC. N. 2990/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, e dá outras providências.

PROC. N. 1997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes.

PROC. N. 2467/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 099/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre Henrique Pauquet, Rua Padre Oscar Puhl, Rua Padre Ayrton Alvares Bitencourt, Rua Padre Guilherme Boll, Rua Padre Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e Rua Padre Valerio Alberton os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5034, Rua 5035, Rua 5036, Rua 5037, Rua 5038, Rua 5039, Rua 5040 e Rua 5041, localizados no Bairro Hípica.

PROC. N. 2602/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 102/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Pinheiro Cabral o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6314, localizado no Bairro Hípica.

2ª SESSÃO

PROC. N. 2589/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 100/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia Municipal do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, a ser comemorado no dia 3 de agosto de cada ano, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. N. 2610/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 103/06, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas que admitirem empregados com idade superior a quarenta anos, em forma de desconto do ISSQN. Com Emenda n. 01.

PROC. N. 2922/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 075/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política ao Senhor Matheus José Schmidt Filho, nos termos da Resolução n. 1.910, de 30 de junho de 2005.

3ª SESSÃO

PROC. N. 2282/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 094/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que acrescenta alínea “q” ao art. 4º da Lei n. 4.080, de 15 de dezembro de 1975, e alterações posteriores, que cria o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, integrando um representante do CREA ao Conselho Deliberativo.

PROC. N. 2283/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 095/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que altera a Lei n. 2.312, de 15 de dezembro de 1961, e alterações posteriores, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos, integrando um representante do CREA ao Conselho Deliberativo, o qual se reunirá com quórum mínimo de nove Conselheiros. Com Emenda n. 01.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste, prezados ouvintes de Porto Alegre, em Pauta, hoje, um conjunto de Projetos. Eu quero discutir, aqui, um Projeto de autoria do meu companheiro de Bancada, o Suplente Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes e produtores rurais, agroindustriais e artesanais.

Qual é a essência de Projeto e o que significa, Ver. Bernardino Vendruscolo? Significa que o Município de Porto Alegre possa ter uma política dando apoio e estruturação aos pequenos e médios comerciantes de todas as categorias para trabalharem em redes associativas. Por que as redes associativas para os pequenos e médios comerciantes? Para poderem enfrentar os grandes grupos econômicos e poder, a partir daí, estabelecer um preço compatível com as comunidades onde se instalam; e os pequenos e médios comerciantes, normalmente, se instalam nas periferias da Cidade.

Bom, se eles têm de comprar individualmente, Ver. Professor Garcia, acabam pagando um preço mais caro pela compra desse produto e repassando esse produto aos consumidores finais também por um preço mais caro. E aqui eu trago uma experiência da minha cidade natal, Santa Maria, que foi pioneira na implementação das redes associativas de pequenos e médios mercados. E hoje todos os mercados de Santa Maria, os pequenos e médios, mais de 95%, se constituem através das redes. Santa Maria é uma das poucas cidades médias do interior do Rio Grande do Sul onde os grandes monopólios não dominaram ainda integralmente o comércio. Nada contra as grandes redes de supermercados, mas tem de se fazer essa integração entre o grande, o pequeno e o médio. De que maneira o pequeno pode enfrentar a disputa de mercado, Ver. João Antonio Dib? Nada mais, nada menos do que se organizando. E qual é a forma disso? Através da associação de redes: os pequenos supermercados se unem, montam a sua estrutura e compram os produtos em conjunto. Por exemplo, se o supermercado Lunardeli, da nossa região, comprar açúcar individualmente, o preço vai ser de 10 a 20% superior, ao passo que se eles se unirem e comprarem milhares e milhares de toneladas de açúcar poderão barganhar o preço, e com isso poderão se identificar como unitários, podendo fazer disputa de mercado e oferecer preços mais compatíveis ao consumidor final e, com isso, poderão competir também com as grandes redes de supermercados estabelecidas. Nós sabemos que, hoje, as redes de supermercados locais e nacionais estão sendo sucumbidas pelos grandes monopólios, seja a Wal-Mart, seja o Carrefour e outros internacionais por esse processo da globalização. Então, esse Projeto vem para que nós possamos discutir o entendimento de como enfrentar os monopólios da globalização na economia local, e vem para que nós possamos, inclusive, dar suporte e que se consiga ter continuidade de manutenção dos pequenos e médios estabelecimentos comerciais, principalmente de alimentos básicos. Então, a discussão desse tema é a discussão da rede de abastecimento alimentar que as cidades têm de ter na sua elaboração e na sua discussão. E nós, aqui na Câmara, por incrível que pareça, Vereadores e Vereadoras, Vereadores da Comissão de Finanças, discutimos muito pouco sobre finanças, as influências que têm um determinado segmento comercial referente à legislação que podemos elaborar e atribuir.

Portanto, no mínimo o colega Suplente Ver. Mauro Pinheiro, da nossa Bancada, está de parabéns por trazer esse tema para o debate, para que possamos, juntamente com o Executivo Municipal, fazer essa discussão e esse enfrentamento aos monopólios do abastecimento alimentar da nossa Capital. Nesse sentido, os nossos cumprimentos ao Ver. Mauro Pinheiro que propõem aqui instituir o Programa Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Comassetto.

Anunciamos a visita da Escolinha Olívia Palito, de Teresópolis, bairro do Ver. Cassiá Carpes, com a presença da Diretora, Professora Olívia, a quem enviamos as nossas saudações.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta, eu volto a dizer, é um dos momentos mais importantes nas Sessões que nós temos na segundas, quartas e quintas-feiras. É o momento em que nós tomamos conhecimento dos Projetos de Lei que são apresentados - hoje, há 12 em 1ª Sessão de Pauta - para podermos debater para não acontecer como aconteceu no caso da votação do nepotismo, que nós estávamos com redações difíceis e complicadas de serem entendidas, ou mesmo na votação da Lei antifumo que hoje é objeto de chacota na imprensa. E também se nós tivéssemos analisado bem a Lei Salarial, o Prefeito não teria feito a edição de um Decreto dando 2,54% de reposição salarial, mas, sim, 4,63% - o índice de inflação pelo IPCA -, que passou a ser a medida da Prefeitura. O Ver. Professor Garcia me alerta que essa não é matéria que esteja na Pauta, mas eu preciso justificar a importância da Pauta, e essas matérias foram por mim levantadas no momento oportuno, sem que ninguém prestasse atenção.

O Ver. Dr. Goulart quer alterar a Lei Complementar nº 420, que é o Código de Proteção conta Incêndio. É o mesmo Código que diz todos os locais em que não se pode fumar. O que o Vereador pretende é que aquelas instalações destinadas a aquecimento da água que utilizam gás não sejam implantadas no box do banheiro . A Lei diz que é no banheiro, mas acho que é importante que fiquem os dois; não pode no box, mas acham que pode no banheiro. O box veio esclarecer onde ele é mais perigoso, e temos casos relatados pela imprensa, de morte, pela presença do aquecedor a gás.

O Executivo pretende fazer a edição do alvará provisório. Acho uma medida, se bem estudada, benéfica, porque, muitas vezes, está dependendo de pequenos detalhes para que o negócio possa ser iniciado, e fica aquela série de confusões que não são resolvidas. Acho que essa proposição do Secretário Idenir Cecchin, que já falou sobre isso aqui na Casa, é boa e vai ajudar a resolver o problema de pequenos comerciantes, especialmente.

Também o Executivo pretende uma autorização para uma operação de crédito de dois milhões de reais, que serão destinados ao DEP para que possa adquirir equipamentos como pluviógrafos, limígrafos, para complementar uma rede já existente e para conhecer melhor as diferentes regiões da Cidade, porque são microrregiões com índices pluviométricos muito diferentes entre uma e outra. Por exemplo, já vimos chover na Zona Sul e não chover na área Central. Então, com esse equipamento ele terá um melhor acompanhamento e poderá fazer novos projetos. Acho que, quando o Executivo pede recursos para obras, devemos até fazê-lo com alguma pressa.

O Ver. Nereu D’Avila tem um projeto para os pedestres, que merece, realmente, um estudo bastante acurado. Quando cheguei a Porto Alegre, as calçadas tinham setas que indicavam a mão para que os usuários das calçadas da Rua dos Andradas, da Rua da Praia, pudessem fazer a sua movimentação sem que houvesse cruzamentos. De repente, nós podemos usar algumas coisas da proposição do Ver. Nereu e outras que estão no Código Nacional de Trânsito, e eu acho que nós temos que ter todo cuidado neste Projeto, para não fazer mais um monstrengo de tantos quantos são feitos eventualmente na nossa querida Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo lamentável acontecimento do assassinato de mais um agente de Segurança Pública, o nosso Tenente Oscar dos Santos Carvalho, morto com um tiro de fuzil.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Onde foi, Excelência? Foi em Casca?

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Aqui no nosso Estado do Rio Grande do Sul, no interior de Serafina Corrêa; ele também fazia parte da nossa Corporação, e em agosto ele iria se aposentar, mas foi vítima desse assalto.

Foi em Casca; isso mesmo. Já foi feito?! Retiro, portanto, o Requerimento, e me desculpem.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu quero aproveitar a sua presença aqui, e dizer-lhe o quanto esta Casa ficou consternada com esse passamento. Nós já homenageamos, com um minuto de silêncio, esse bravo defensor da sociedade.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Fico alegre em saber que a Casa tem essa preocupação, principalmente partindo de V. Exª. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o primeiro Projeto que eu quero analisar, e o Ver. Comassetto já falou um pouco sobre a proposta do Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes e produtores rurais, agroindustriais e artesanais. É meritório, como proposta de programa, agora não vejo necessidade de se instituir uma lei, porque o associativismo e o cooperativismo são livres. Se as associações e as cooperativas quiserem se unir para postularem preços menores, por que criar um programa? O Executivo não tem a função de intervir. Nós devemos, sim, fazer com que as associações e as cooperativas criem corpo, e, através de redes, possam, junto às diversas instituições, postular preços menores. Então, tenho as minhas dúvidas quanto à necessidade ou não de se criar um programa.

A Verª Sofia Cavedon, que está aqui na minha frente - vamos fazer uma discussão, Verª Sofia Cavedon - traz novamente a esta Casa um Projeto, que é de longa data, que estabelece normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares das escolas públicas e privadas no Município de Porto Alegre. Sei que a Verª Neuza Canabarro, como Secretária, na época, também determinou a colocação de certos produtos; eu gostaria de ouvi-la, neste caso.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, eu agradeço pelo aparte para dizer que ele está voltando com algumas mudanças que incorporamos no debate, que já aconteceu em anos anteriores. A pura e simples proibição é muito difícil de ser aceita, principalmente pelos bares, pelas cantinas. Então, nós estamos avançando para uma exposição maior, uma necessária oferta de produtos saudáveis - sucos, frutas, condicionados e prontos para a alimentação, uma exposição maior desses alimentos, e, sim, a proibição de cartazes que fazem a propaganda daquelas balas, chicletes, coca-cola, dentro da escola. Parece-me que ele avança, recolhe as contribuições dos debates anteriores, e também deixa de colidir com um artigo do Ver. Adeli Sell, do Projeto dele, que também está arquivado, que dava ênfase à questão do açúcar, que, no caso, trabalhava com a quantidade de açúcar, e também não progredia...

O SR. PROFESSOR GARCIA: Aí mais com uma visão de saúde bucal.

A Sra. Sofia Cavedon: Exatamente. Então eu acho que agora ele vem no sentido mais educativo e menos proibitivo, e faz com que o Governo se envolva com isso. Acho que é importante avaliarmos bem.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu, particularmente, tenho uma restrição, que é essa história de querer proibir, proibir, proibir; mas eu vejo que está evoluindo. Primeiro, porque nós, pais, na maioria das vezes somos responsáveis por determinado tipo de alimentação que damos às nossas crianças, porque muitas vezes nós não assumimos o nosso papel como pai, como mãe, dentro de casa, e queremos transferir isso para a escola. Eu acho que a escola deve, sim, ser uma continuidade do lar. Então, por isso que eu entendo que esses temas têm que ser discutidos com a sociedade como um todo, para delimitarmos que tipo de cantina, de bar, nós queremos, podemos e devemos ter. Como está em 1ª Sessão, hoje, Vereadora, nós vamos ter tempo para discutir, mas eu já vejo que houve um acréscimo com a sua proposta à forma inicial.

Quero também discutir o Projeto de Lei do Executivo, PLE nº 019/06, que propõe uma operação de crédito no valor de dois milhões de reais com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, e trago este Projeto para discussão, porque ele vai entrar, brevemente, na Ordem do Dia. (Lê.): “...Tais elementos de despesa não foram consignados no atual Orçamento, em razão de este ter sido finalizado anteriormente às tratativas junto ao Ministério das Cidades para implementação do projeto federal ‘Saneamento Para Todos’ em nosso Município”. E aí vem o objetivo dos dois milhões. Então, eu quero ressaltar que esses 2 milhões que o Executivo está propondo como uma operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, vêm para o Departamento de Esgotos Pluviais do nosso Município, para poder implantar obras de saneamento no nosso Município.

Quero dizer que Porto Alegre está numa evolução. Temos dificuldades, sim, mas ainda somos uma das melhores Capitais do Brasil em termos de saneamento básico. Senhoras e senhores, é importante, porque quando se fala em saneamento básico, nós não temos idéia, e Porto Alegre, volto a dizer, é uma das melhores Cidades em termos de saneamento básico, mas possui, de forma concreta, apenas 27% de esgoto cloacal. Então, esses dois milhões vêm, em muito, ajudar a minimizar esse problema. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Professor Garcia.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, Dr. Goulart; Ex^mos Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, em Pauta, hoje, o PLCE nº 001/06, que dispõe sobre a expedição de Autorização para Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências; mas principalmente referente a alvarás provisórios.

Eu quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para encaminhar a V. Exª um pedido de retirada do PLL nº 272/05, de nossa autoria. E em conjunto com o Executivo Municipal, estamos retirando, para que esse Processo do Executivo Municipal, mais amplo, possa tramitar com mais urgência, e ser aprovado, devido às necessidades urbanas de Porto Alegre. Há necessidade de discutirmos, aprontarmos e aprovarmos este projeto do Executivo referente aos alvarás provisórios; é muito importante administrativamente, e principalmente ao que o meu projeto anteriormente se prendia mais, que era referentemente a alvarás provisórios para aqueles bairros, àquelas vilas irregulares de Porto Alegre, porque elas não tinham como tirar o seu habite-se, e não tendo seu habite-se, necessariamente todo o comércio informal dessas áreas não-regularizadas de Porto Alegre não tinham, e não têm, como obter o seu alvará, e só poderão obtê-lo como alvará provisório.

Ora, senhores, se não colocarmos este instrumento à disposição desses microcomerciantes, desses que levam o bem-estar àquelas regiões despreparadas de Porto Alegre, e com essa medida buscarmos a organização da cabeleireira, do barbeiro, do mercadinho, e também buscarmos a devida arrecadação tão necessária ao Município.

Tratando-se do mesmo assunto, Ver. João Antonio Dib, nós encaminhamos a solicitação da instalação de uma Comissão Especial para ajudarmos na regularização fundiária de Porto Alegre. Das três Comissões, duas aprovaram, e a CEFOR pôs um obstáculo para que esta Comissão pudesse ser instalada no momento propício, para que possamos estudar um dos problemas mais graves de Porto Alegre: existem mais de 700 vilas e bairros irregulares em Porto Alegre, com comércios irregulares, com habitações irregulares, e não obtivemos êxito na instauração desta Comissão Especial.

Eu vejo o nobre Ver. Professor Garcia falar sobre a necessidade de esgoto, água e infra-estrutura em Porto Alegre, e essas comunidades estão sem poder ter acesso à água, à luz e ao esgoto, devido à falta de regularização da sua comunidade e de suas vilas. Por isso estamos encaminhando novamente para que esta Comissão reestude este pedido, para que possamos não digo resolver o problema, mas estudarmos o problema; porque o problema existe, e é forte na cidade de Porto Alegre.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ismael Heinen, para que o alvará provisório seja, depois, efetivo há a necessidade de aprovação de um Projeto de Lei deste Vereador que está aqui há cinco anos, regularizando imóveis que estão mal construídos ou com alguns pequenos problemas, simplificando a regularização.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exatamente, nobre Vereador. Agradeço pelo aparte. Mas até chegarmos à aprovação do seu Projeto tão necessário, a comunidade de Porto Alegre, o Aeroporto de Porto Alegre, precisa de um alvará provisório. Grandes empresas de Porto Alegre, grandes obras futuras de Porto Alegre estão deixando de serem realizadas pelo simples fato de não termos a Lei que autoriza o alvará provisório de funcionamento.

Então, era isto o que eu queria trazer para o debate de hoje. Estamos retirando o nosso Projeto, nos unindo ao Projeto do Poder Executivo, para que esse processo possa andar mais rápido, para que seja mais célere, para que possamos aprovar o Projeto e darmos a Porto Alegre a dignidade suficiente para que os seus negócios andem, para que as pequenas empresas tanto quanto as grandes, possam funcionar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro quero saudar, por intermédio de sua Presidenta, a nova Diretoria do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - o Simpa, que está conosco nesta tarde. Com muita alegria, saúdo a presença de toda a direção do Sindicato que está conosco.

Quero saudar, também, a Escola Infantil Olívia Palito. Temos imensa satisfação de receber nesta Casa a sua Diretora, Olívia, que foi minha colega do curso de Psicopedagogia, e que está conosco fazendo uma visita orientada pelo Memorial.

Neste período de Pauta, Sr. Presidente, eu gostaria de discutir o Projeto de autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares das escolas públicas e privadas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Este Projeto novamente retorna à Pauta; é um Projeto que foi protocolado em 2002, e que tem um mérito e uma fundamentação teórica extremamente importantes, Verª Sofia Cavedon, e lamento que esteja retornando à Pauta no dia de hoje.

Apesar de todo o esforço feito em 2002, inclusive com oitivas da Comissão de Justiça, ouvindo setores da Cidade pertinentes ao Projeto sobre esta questão, retorna agora à Pauta um Projeto fundamental, um Projeto que vem balizado à luz da Constituição Federal, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando traz a questão dos direitos das crianças e dos adolescentes, no seu art. 3º e art. 4º, colocando a importância que é para nós, sociedade, o Poder Público olhar e priorizar a infância do nosso Município em nossas ações.

Portanto, este Projeto, além de ser um novo paradigma nas escolas públicas e privadas em relação à alimentação das nossas crianças, ele vem trazer uma reflexão importante. De fato, parece uma iniciativa muito simples, mas ele traz um olhar diferenciado sobre a infância do Município, sobretudo para a nossa Casa Legislativa. Por quê? Porque por vezes, quando se trabalha projetos, proibindo determinados setores - e aí há uma participação maior dos segmentos envolvidos, de fato há -, nós esquecemos de que a nossa atribuição, enquanto Legisladores aqui, é resgatar, é priorizar, é trazer o que traz a Lei maior, que é a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação às nossas crianças. E, por vezes, nós esquecemos disso. Por isso, eu faço essa ressalva, Verª Sofia Cavedon, porque o seu Projeto já tramita na Casa desde 2002! E com toda a importância e a iniciativa que tem o Projeto, ele retorna hoje à Pauta, e vai começar toda uma tramitação nesta Casa, novamente, apesar de já ter havido, inclusive, oitivas da Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres referentes ao assunto. Nós vamos retomar esta iniciativa, esta questão.

É muito bem-vinda a nossa querida amiga Olívia, que está aqui, da Escola Olívia Palito. Este Projeto, Olívia, é pertinente à ação educativa que vocês têm lá em Teresópolis. É um Projeto que trata da questão da alimentação das crianças nas cantinas públicas e particulares das escolas da nossa Cidade. Por isso, eu fiz questão de fazer a saudação à tua pessoa, minha ex-colega do curso, e que traz aqui toda uma turminha do Jardim, que está trabalhando a questão de Porto Alegre, do aniversário de Porto Alegre.

A questão da alimentação das cantinas tem de ser um processo educativo dentro da escola, não pode ser algo à parte, não pode ser apenas um comércio. A questão da comercialização do alimento na cantina das escolas tem de estar dentro, imbuída de um projeto educativo das escolas. Por isso, a iniciativa da Verª Sofia é louvável, porque ela traz uma discussão pertinente na questão da boa alimentação e da influência do açúcar na alimentação das crianças.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

A SRA. MARIA CELESTE: Pois não, Verª Sofia.

A Sra. Sofia Cavedon: Eu lhe agradeço, Verª Maria Celeste. Eu quero parabenizá-la, pois a sua intervenção qualifica e honra o meu Projeto. Eu quero dizer que eu também lamento o fato de este Projeto não ter seguido adiante, mas eu acho que há elementos, pois houve muita reação dos bares. E é fato lamentável que hoje, o que mais vende, o que mais dá mais lucro aos bares nas escolas são os produtos industrializados, como balas, bombons. Então, vamos apostar num processo. E eu acho, assim como V. Exª também acha, que a escola é lugar de educação. Então, os bares não podem ser algo que não tem nada a ver com uma concepção de infância, de saúde, de educação. É esse o sentido do Projeto. Muito obrigada pela deferência.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada. O seu Projeto está, de fato, trazendo esta questão.

Eu acho fundamental para nós, para os educadores que trabalham com crianças e adolescentes - sobretudo a Escola Olívia Palito, que está aqui conosco nesta tarde - trazer todas as questões da escola como um todo; ver a escola, de fato, como um processo educativo. Inclusive, a questão da alimentação nas cantinas tem de servir como um processo educativo dentro da escola, mas, sobretudo, levando uma qualidade de vida para as crianças e para os adolescentes da nossa Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa falar na tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. DR. GOULART: Obrigado, Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente desta Câmara, agora na presidência dos trabalhos.

Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos em Pauta, para discussão de aprofundamento, uma Lei que fala sobre a quarta causa de morte de mulher na idade reprodutiva, que são as causas externas. A gente imagina que no Código de Doenças só existam doenças como causa de morte. Não! Existem situações que são as causas externas, que são aquelas situações que encontram um corpo sadio - ou doente, mas aqui o interessante é que é sadio, um corpo sem doença, e acontece a morte, pelo acidente e pela violência.

As causas externas, no Brasil e no Rio Grande do Sul, passam a ser a primeira causa de morte, quando o assunto são pessoas do sexo masculino, homens entre 16 e 24 anos; e a violência e o acidente acabam levando tantos jovens.

Entre as causas externas, eu quero falar de uma causa doméstica, que é a intoxicação pelo gás do aquecedor dos banheiros. Diz o Ver. Dib que a Lei fala sobre o aquecedor dentro do box. Se a Lei for assim, ela é pequena, ela é pouca, porque se houver um aquecedor dentro do banheiro, e, por algum motivo, terminar a chama de consumir o gás, e começar a escapar gás pelo bico do aquecedor, o gás de cozinha do aquecedor, que é mais pesado do que o ar, começa a se depositar no chão do banheiro, vai subindo em toda a extensão do banheiro, do box, enfim, até passar da altura da pessoa, que vai perdendo o oxigênio aos poucos, até morrer asfixiada. E isso tem acontecido muito dentro de banheiros, que, mesmo com o Código de Posturas das construções, ainda têm aquecedores dentro deles.

Se alguém que estiver ouvindo tem aquecedor de água dentro do box ou dentro do banheiro, tire-o amanhã! Peça para tirar amanhã, porque vai perder um filho, vai perder uma pessoa do seu carinho, vai perder um visitante, como o último caso que aconteceu na nossa comunidade, quando uma moça que veio de fora fazer uma visita em Porto Alegre, morreu asfixiada pelo gás; como foi o caso da nossa querida amiga Mariana, jovem advogada, com uma carreira enorme pela frente para servir o Brasil e o Rio Grande do Sul, que foi tomar banho e não se deu conta de que apagara o fogo do aquecedor a gás. Era uma bela menina, cheia de vida, cheia de promessas para a comunidade, que faleceu pelo mau uso do aquecedor a gás - instalado em apartamento mais antigo.

É proibido aquecedor a gás dentro do banheiro; é proibido por uma idéia deste médico que trabalha com prevenção, mas não é proibido pela Lei. Passará a ser proibido, depois que o Projeto for aprovado pelo nosso Plenário, e espero que tenha a anuência de todos os Vereadores. E até poderei chamar essa lei, em homenagem a essa nossa querida amiga da Zona Sul - Mariana - de Lei Mariana, porque as leis que são nominadas chamam mais a atenção, e será uma homenagem para uma pessoa da nossa comunidade, que seria um futuro da nossa Pátria, junto com tantas outras pessoas importantes que estão por aí, que teria o seu casamento, seus filhos, sua profissão, e a beleza do seu País pela frente.

A linda e jovem Mariana faleceu, porque no banheiro onde ela estava havia um aquecedor que parou de queimar e transpôs todo o gás que havia em suas tubulações para encher o banheiro, resultando na morte de Mariana. Não adianta ter ventilações por baixo, porque às vezes não dão vazão; a ventilação não dá vazão, e as pessoas morrem.

Srs. Vereadores, vejam essa lei com mais cuidado, aprovem essa lei que modifica o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre, mas que traz uma prevenção contra a quarta causa de mortes, que é por causas externas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a Pauta.

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, nossos adolescentes que estão aqui hoje nos visitando - sejam bem-vindos a nossa Casa Legislativa! Eu queria dizer, Ver. Dr. Goulart, que no dia de ontem, enquanto nós assistíamos a uma bonita manifestação de civilidade na política, no Paço Municipal, quando o Prefeito José Fogaça sancionava a Lei da Meia-Entrada - de autoria dos Vereadores Paulo Odone, Raul Carrion e desta Vereadora, momento em que 300 estudantes estavam no Paço Municipal, tranqüilamente, nós vimos uma manifestação terrível, cenas terríveis acontecerem na Capital do nosso País, Brasília, na Câmara Federal.

Eu tenho a convicção de que todos os Parlamentares, todos os cidadãos, todos os brasileiros e brasileiras lúcidos e equilibrados condenaram veementemente os fatos que aconteceram no Congresso Nacional, no dia de ontem, quando nós vimos o MLST - Movimento pela Liberdade dos Sem-Terra - invadir a Câmara dos Deputados, depredar muitos computadores, depredar o patrimônio público comprado com o dinheiro do povo deste País, além disso, ferir homens e mulheres, trabalhadores daquela Casa Legislativa, em Brasília.

Agora, além do fato dessa invasão, dessa ocupação, dirigida pelos dois Partidos teoricamente esquerdistas deste País - o PSTU e o PSOL -, manifestações condenadas por nós, algumas personalidades da política do nosso País aproveitavam para, justamente, Verª Sofia Cavedon, desvirtuar a discussão da barbárie que aconteceu no Congresso Nacional, tentando transformá-la num palco de batalha política, como o que estamos enfrentando neste ano no nosso País.

Ver. Haroldo de Souza, enquanto nós repudiávamos o que acontecia em Brasília - e eu quero aqui homenagear o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, do meu Partido, o PCdoB, que, na minha opinião, soube conduzir com a capacidade que os homens públicos e as mulheres públicas têm de ter neste País -, enquanto o Aldo assim conduzia, enquanto o Senador Renan Calheiros se manifestava, no sentido de preservar a integridade do Parlamento, nós ouvíamos o Sr. Arthur Virgílio, do PSDB, dizer que o quebra-quebra deveria acontecer no Palácio do Planalto. Ou seja, tentando transformar a barbárie que tomou conta de Brasília num palco de disputa, já que está vendo derrotada a política neoliberal fracassada que se desenvolveu em nosso País ao longo de oito anos! Eu não cito aqui palavras minhas, cito (Lê.): “Ele deveria ter se dirigido ao Palácio do Planalto para promover o seu quebra-quebra”. São palavras de Arthur Virgílio, do PSDB. Também gostaria de citar as palavras do Senador do PFL - porque essas pessoas têm Partido, embora os Partidos dessas pessoas queiram dizer que são diferentes no nosso Estado. A Deputada Yeda Crusius cansou de receber essa gente; recebeu o Alckmin aqui no nosso Estado; então são farinha do mesmo saco. Assim como eu nunca ouvi alguém dizer que aqui tem o PFL-RS; é o mesmo PFL!

O Senador ACM dizia que a ditadura militar tinha que voltar ao nosso País, quando viu aqueles episódios acontecerem ontem em Brasília. Onde estão os militares? - perguntou o Senador ACM. Por que não tomam conta deste País de novo, enquanto ainda é tempo de se colocar a ordem? Eu gostaria de saber a que ordem o PFL, através do seu Senador - porque é seu Senador, tem Partido -, se referia: seria a ordem das torturas, a ordem das prisões, a ordem da falta de democracia? Eu tenho convicção de que essa não é a opinião do Exército Brasileiro, que defende este País.

Mas nós não podemos tolerar que aqueles atos de barbárie aconteçam novamente, em que trabalhadores ficaram feridos, em que o Legislativo - o maior Legislativo deste País - foi atingido por um grupo de gueto, por um grupo do “quanto pior, melhor”; nós não podemos permitir que essa gente que se disfarça, que cria máscaras, que usa subterfúgios para se disfarçar, volte com esse tipo de provocação, como a do PSDB - “quebra-quebra no Palácio do Planalto, é isso que nós queremos”. E do PFL nós escutamos: “Que volte a ditadura militar”. Eu acho que nós temos que pensar qual o caminho que nós queremos para o nosso País. A condenação desses atos deve ser sempre, na nossa opinião e na opinião de todos os progressistas, cidadãos e cidadãs de bem deste País, em respeito e em defesa do aprofundamento da democracia, e não da volta das duas ditaduras que vivemos neste País - da militar, que o ACM defendeu, e da do capital especulativo internacional, que o PSDB defendeu nos oito anos de Governo Fernando Henrique.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado Vereadora.

Apregoamos o Requerimento nº 3.081/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita autorização para representar a Casa na Cerimônia de Posse na 9ª Reunião do Conselho das Cidades, de 07 a 09 de junho, em Brasília.

Anunciamos a visita orientada do Colégio Sinodal do Salvador, 6ª série, com 60 alunos. Esta é uma atividade que faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Câmara de Porto Alegre desenvolve com as escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. E aqui, para nossa saudação, estão presentes 60 alunos, e as professoras Glaura Meurer e Glaci Cardoso.

A Mesa informa sobre as Atas (Lê.): “A partir desta data procederemos a alterações na forma de distribuição das atas para votação, a fim de tornar mais ágil e econômica a divulgação dos documentos. Assim, em vez de Atas copiadas em papel e anexadas na Agenda da Sessão, elas poderão ser consultadas na pasta pública ‘Atas para votação’, que ficará disponibilizada, virtualmente, no correio eletrônico da Câmara. Hoje, o processo de distribuição das Atas, além de demandar tempo e trabalho dos funcionários de Setor de Mimeografia, representa um custo significativo e é considerado ecologicamente incorreto, uma vez que são impressas, por mês, em média, 4.500 folhas de papel somente para essa necessidade. Ainda destacamos que a publicização das Atas por um meio digital não fere o art. 149 do Regimento, bem como viabiliza aos Srs. Vereadores o acesso às Atas ainda durante o período da manhã e não apenas no início da Sessão, como atualmente ocorre”.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras que aqui se encontram, assistentes do Canal 16, pedi a Liderança do PMDB, hoje, para traçar um rápido paralelo entre a seleção de futebol do nosso Brasil e a sociedade brasileira.

Estou embarcando amanhã pela manhã para São Paulo; de lá, às quatro e meia, eu viajo a Paris e depois para Frankfurt, já na Alemanha.

São 40 anos de estradas de Copas. Vou em busca das emoções de mais uma, realizando sonhos e marcando a minha décima presença consecutiva em países de Copas do Mundo de Futebol; o esporte que é curtido por todos os habitantes deste planeta. É muito difícil, quase impossível encontrar alguém alheio ao futebol. Nem aquele que não tem time é um total ausente do mundo da bola, nas Copas não deixa de saber como anda a seleção brasileira, imortalizada como a grande vedete do mundo do futebol, firmada com a primeira conquista da “seleção verde e amarela” e o surgimento da era Pelé, o maior do mundo de todos os tempos, em 1958.

Eu sei que aqui é um plenário para a discussão de coisas da política, dos problemas de nossa Cidade, do bueiro entupido ao mais polêmico dos projetos, como é este, por exemplo, da proibição do cigarro em ambientes fechados, inclusive nos bares da vida! Que barbaridade!

Mas permitam-me um outro tipo de mensagem hoje. Eu tenho dito sempre do meu orgulho de ser Vereador, de tentar fazer alguma coisa pela cidade que me acolheu como se seu filho fosse lá pelos idos de 1974. Há 32 anos vivo na Cidade que aprendi a amar de forma muito especial pelo jeito com que os gaúchos e gaúchas me receberam no mundo da comunicação. Sou muito grato a todos vocês que formam o meu mundo social também de Porto Alegre, aonde vou armazenando, todos os dias, mais e mais sentimentos de carinho, de respeito e de muita amizade. E a Copa do Mundo da Alemanha me afasta de Porto Alegre até aonde a seleção chegar no campeonato, que, para nós, começa no dia 13 contra a Croácia e que, para mim, no meu mundo de otimismo e de confiança absoluta no nosso futebol, irá até o dia final da Copa, na decisão de 9 de julho, na cidade de Berlim, felizmente sem o muro da vergonha, que conheci em 1971, na época triste e perigosa por que passou a humanidade. Então minha ausência será de mais de um mês, confiando que o nosso Ronaldinho, nosso menino da Vila Nova, comande a seleção na conquista do hexa.

Não há ninguém alheio, um que outro apenas, que não esteja envolvido com a seleção. A entrega da torcida brasileira é uma força descomunal e um espetáculo à parte no mundo das copas de futebol por todos os cantos do mundo. Por todos os cantos e recantos, arma-se esquema para que, na hora do jogo da seleção, todos possam ser embalados pela fantasia do mundo da bola e o orgulho das nossas conquistas nessa área. É fantástico como o povo brasileiro se une na hora do jogo da seleção da copa. Então, por que é que nós não temos o mesmo ímpeto, a mesma entrega, o mesmo amor ao País e suas causas sociais como quando conseguimos nos aglutinar, nos envolver e decidir sobre as coisas da seleção de futebol?

Eu sei que é difícil fazer políticos de algumas regiões do País terem decência na política, comportarem-se como homens e mulheres públicos dignos de seus cargos, terem o mesmo respeito e amor que temos com a seleção de futebol, com o País Brasil das filas desumanas de nossos hospitais de saúde pública, dessa vergonhosa exposição da miséria que temos, da fome que ainda existe no País - são 12 milhões passando fome -, do índice incontrolável de corrupção, da absoluta falta de vergonha na cara da maioria dos Deputados e Senadores, e de um Presidente que nunca sabe de nada, da ausência quase total do caráter de homens que têm nas mãos o destino de um povo, o destino de um País fantástico, fabuloso como este nosso, gigante pela própria natureza, o Brasil, às vezes humilhado por pseudocompanheiros de causas públicas, por sacanas e populistas como “evos morales” e “hugos chávez” da vida política da América Latina.

Ao exercitarmos agora nossa torcida pela seleção brasileira na Copa, façamos disso um treino para depois que a Copa acabar, cobrar nas ruas e nas urnas novos posicionamentos políticos que nos levem finalmente ao desenvolvimento básico, passando por cima de interesses partidários, acabando com ranços e peleias, mas, finalmente, encontrando um jeito de fazer com que o país Brasil ande da maneira como de novo esperamos que a Seleção ande por gramados da Alemanha. E, se tivermos na área política social 50% do talento que normalmente exibimos com o futebol, teremos, sim, um País ainda mais gostoso de se viver e de se ter orgulho. Não este País que permite que vândalos façam o que fizeram ontem em Brasília, agrediram a nossa já débil democracia. Escarraram na democracia, escudados pela impunidade causada pelo grupo que deu força à formação desses bandos políticos, como é o MST, e que tais. O líder, o dirigente da baderna de ontem, é dirigente do Partido dos Trabalhadores.

Eu viajo triste e preocupado com o semblante daquela jovem mulher, Dr. Goulart, ontem quebrando caixas eletrônicas no Congresso Nacional. Ela, por si só, por sua cabeça e vontade, jamais tomaria uma atitude daquelas. É preciso tirar de circulação, o quanto antes, os líderes desses movimentos, para que não choremos lágrimas de sangue num futuro não muito distante para o nosso País.

Fiquem com N. Srª Aparecida, e eu vou com ela. Entrego ao Presidente Dr. Goulart o meu pedido de afastamento desta Casa. Eu vou em busca de mais emoções de um Campeonato Mundial de Futebol. Fiquem com Deus, e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Haroldo. Apregoamos o Requerimento, nos termos do art. 218 do Regimento desta Casa, de Licença para Tratamento de Interesse Particular, (interesse popular) do Ver. Haroldo de Souza, que estará entre 8 e 30 de junho ausente do País para transmitir a Copa do Mundo na Alemanha.

Em votação o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, nobres colegas, o meu propósito hoje não seria usar esta tribuna, porque eu acho que a Nação brasileira, a democracia do Brasil está de luto, mas devido ao pronunciamento da colega, misturando os acontecimentos de ontem, como diria o ditado popular, “misturando alhos com bugalhos”, em que ela fala na instituição do Exército e fala no regime militar. Saí do meu dia de luto por essa democracia brasileira, desta nova República, que há poucos dias eu disse e afirmei que para mim ela estava se acabando e que precisaríamos de um novo ciclo, com uma democracia forte, igualitária, republicana, responsável, neste País.

Ontem, não apenas nós, mas o mundo estarrecido viu imagens que demonstram uma democracia cambaleante, desprestigiada pelas próprias autoridades nacionais. Invadiram o símbolo, o templo símbolo da democracia do nosso País, como vândalos, buscando uma Reforma Agrária prometida pelo Governo deles, pelo compadre do Sr. Bruno Maranhão, o amigo íntimo do irmão, como o Presidente costuma dizer, e pegou, perambulando por este País, em torno de 60 mil famílias sem terra, e hoje há mais de um milhão. E dizem que o Movimento de Libertação dos Sem Terra tem mais de 85 mil adeptos esculhambando com a ordem e com os Poderes da nossa Nação. Estão vindo num crescente, ato após ato, criando momentos tristes da nossa democracia.

Começou aqui nesta Casa, se bem lembramos, com uma invasão de estudantes que usaram esta Casa do Povo, democrática também, para fazer anarquia, para fazer desrespeito. Da mesma forma, o PCC matando os defensores da lei, e, quando houve o equilíbrio das forças, o pronunciamento dos Direitos Humanos foi somente para um lado.

Eu quero saber, como dizem, que não é verdade, se o pessoal dos Direitos Humanos foi ver se as famílias daqueles brigadianos assassinados - atirados na sarjeta de São Paulo - tiveram ajuda do Movimento dos Direitos Humanos.

Meus amigos, um membro do Partido da Frente Liberal, ontem, achava que teria que ter sido defendida a Casa do Povo, a Casa da Democracia, e se lembrou: onde estão as Forças Armadas? Nada mais do que para defender a simbologia máxima da democracia e não vir aqui querer lembrar o passado, para justificar o fracasso do presente, em todos os sentidos! Um membro da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores invade, quebra, agride os defensores da lei; é dada voz de prisão para 500 pessoas. Mas o que mais nos estarrece é que foram presas 42 crianças misturadas nessa vergonha, usaram crianças para buscarem objetivos próprios. Isso é covardia - se não tivermos outro adjetivo para colocar - e é o que os MSTs têm feito nas outras invasões.

Meus amigos, tudo pode ser dito neste momento, mas nunca, jamais, acusar as Forças Armadas de ter culpa do que está acontecendo hoje em nosso País! E peço a Deus que nunca haja a necessidade de nos valer das Forças Armadas para, novamente, defendermos os parâmetros e a ordem democrática deste País. Isso, sim, eu peço a Deus para que não precisemos, novamente, sair das casernas e vir para as ruas. Nós temos de ser suficientemente responsáveis como representantes do povo, para fazer a defesa e construir uma democracia honesta, sensata, igualitária e responsável. Obrigado. Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, na segunda-feira, o Ver. Elói Guimarães, que preside a CUTHAB, nos informou que sairia em diligência para acompanhar uma Reunião a respeito do tema do uso dos recursos federais para ampliação do Aeroporto. Eu gostaria, Sr. Presidente, que o Ver. Elói pudesse informar a Casa a respeito do resultado da reunião, e, se fosse possível, Ver. Elói, para podermos acompanhar o tema a partir dos últimos acontecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Em que tempo a Verª Sofia Cavedon falou?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ela fez um Requerimento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu quero encaminhá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez uma das coisas mais difíceis para este Vereador, em toda a sua trajetória de três mandatos nesta Casa, é conseguir um espaço para falar. E são tantas coisas que todos nós, cada um de nós, Vereadores, gostaríamos de falar, assuntos que estão muitas vezes na Pauta, e nós somos balizados por um Regimento.

Após esse momento das Lideranças, nós vamos entrar na Ordem do Dia; quarta-feira é um dia. Agora, por um Requerimento, nós vamos alterar toda a programação da tarde, e inclusive eu que, pessoalmente, teria um grande prazer de ouvir o Ver. Elói Guimarães, que, indiscutivelmente é um dos brilhantes Vereadores desta Casa, agora, numa manobra diversionista, Sr. Presidente, um dos nossos Pares, a Verª Sofia Cavedon, do microfone, noticia a existência de um problema, e há todo um processo e toda uma alteração pautada por essa Vereadora, e toda a Câmara se submete a isso.

Então, queremos dizer que esse Requerimento da Vereadora vai ter o meu voto contrário, e, para decidir esse Requerimento, vou pedir que haja votação, inclusive nominal. E sou formalmente contra a alteração da rotina normal dos trabalhos para um outro assunto que não tem nada a ver com os assuntos do dia, mesmo sendo assunto importantíssimo, mas que pode ser discutido em uma outra hora, numa outra Sessão, que não seja esta, porque tivemos várias ocasiões, inclusive ontem e hoje, para fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um momento, senhores e senhoras. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h20min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Vereador Sebenelo (Lê.): “Requerimento, proposição verbal, dirigido por Vereador à Mesa sobre matéria da Câmara. Será despachado de plano pelo Presidente o Requerimento que solicitar Tempo Especial de, no máximo, cinco minutos para relato de viagem, participação ou...”. Não existe erro, Excelência. Não existe; está aqui, art. 94.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu nunca consegui um tempo de relato, Sr. Presidente. Perfeito. Então, vou querer também uma série de outros requerimentos que são feitos, que são colocados ao Plenário para serem votados. Essa é a questão. Esse é um Requerimento.

Nós queremos que seja votado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu entendo que V. Exª não fará isso para desestabilizar os trabalhos. V. Exª é um homem inteligente, consciente, acompanho V. Exª há muito tempo.

(Manifestações do plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu vou ouvir o esclarecimento, Ver. João Dib, e, depois, vou dar explicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Casa tem, realmente, um Presidente que deve submeter-se à Lei Orgânica e ao Regimento.

O Ver. Elói Guimarães viajou representando a Casa; ele tem o direito e o dever de explicar que fatos ocorreram.

Mas como ontem houve um incidente extraordinário, foi razoável o Requerimento, e V. Exª colocou muito bem. É de pronto, de ofício, autorizado, e não há mais discussão.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero também dizer que V. Exª agiu de acordo com o Regimento e democraticamente. Não necessariamente o Ver. Elói teria de, imediatamente, falar, e nem foi essa a minha intenção; apenas fiz um Requerimento que V. Exª de plano aquiesceu.

O Ver. Sebenelo, na verdade, desrespeita V. Exª e esta Casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Com todo o respeito que devo à Mesa e a V. Exª, o Ver. Elói é político suficiente para saber qual o momento exato de fazer o Requerimento à Mesa para fazer o seu relato.

O que, realmente, não condiz com as relações que nós temos aqui na Casa entre os Partidos é que a Verª Sofia pediu em nome do Ver. Elói Guimarães, como se este não soubesse fazer o pedido. Isso está mal. E, aí, o Regimento não lhe socorre, porque quem na verdade foi fazer o trabalho é quem tem que fazer o Requerimento a V. Exª, para fazer o relato.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Até acataria o bom senso de V. Exª, mas aqui, no Regimento, não diz quem faz o Requerimento. Não diz qual Vereador faz o Requerimento. Isso não diz, Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. João Dib usou um termo corretíssimo. Nós, quando vamos fazer qualquer missão externa, temos obrigação de vir até aqui e prestarmos ciência daquilo que fizemos lá fora. Temos obrigação.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Certo.

O SR. LUIZ BRAZ: Agora, cada Vereador sabe exatamente o seu momento. Não seria no momento em que se está fazendo um pronunciamento para esclarecer à opinião pública a respeito daqueles acontecimentos lamentáveis, ontem, lá de Brasília, que nós deveríamos aceitar o Requerimento da Verª Sofia, que, com certeza absoluta, quis fazer uma manobra diversionista.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Não diz qual Vereador que pede, não diz que é o próprio, por isso obedeci ao Regimento. Em segundo lugar, não tinha ninguém inscrito para Comunicação de Líder, Srs. Vereadores, ninguém mais. E eu tive o cuidado de me reportar a S. Exª, Ver. Elói Guimarães, perguntando da oportunidade de falar neste momento, ao que ele atendeu como sim.

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

(Aparte anti-regimental da Verª Manuela d’Ávila.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Presidente está consciente da condução dos trabalhos.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Inclusive, Sr. Presidente, qualquer Vereador pode fazer o pedido. Além disso, quando nós não fazemos tal esclarecimento da tribuna, e por duas vezes isso já ocorreu comigo, nós temos que fazer por escrito para o Tribunal de Contas depois, justificando a nossa ida.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A última intervenção deste momento será para equiparação de forças do Ver. Sebenelo. Depois, encerro as manifestações sobre este assunto, e falará o Ver. Elói Guimarães. V. Exª, Ver. Sebenelo, falará para equilíbrio de forças, como tenho feito. Falou a Verª Manuela.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): V. Ex^as não criarão esse incômodo para o Presidente, que tem sido tão democrático, tem cuidado tanto desta Casa. Que outras pessoas tomem tal possibilidade, não posso fazer nada.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muitas e muitas vezes ocorreu, Sr. Presidente, nesta Casa, a reclamação dos Vereadores contra, inclusive, a imediata busca da Ordem do Dia. V. Exª, segundo a norma da Casa...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): V. Exª não quer falar?

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É muito difícil falar, assim...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Encerrado, Excelência, por favor.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não vou encerrar, não. Quando não tem ninguém para fazer, quando não tiver ninguém inscrito para Liderança, V. Exª tem que entrar na Ordem do Dia. Não entrou na Ordem do Dia... (Som cortado, conforme determinação da Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, isso quem sabe é a Presidência.

(Aparte anti-regimental da Verª Maria Celeste.)

(Tumulto no plenário.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu acho, primeiro, que nós já estamos perdendo tempo de novo nesta Casa, e V. Exª e esta Casa merecem um pouquinho de respeito. Não deixe que as pessoas façam isso com o senhor; não deixe mesmo. Use da sua autoridade, e vamos em frente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Muito obrigado.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereador Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o inusitado é que um Vereador, por assim dizer, convoque alguém que esteve representando a Casa em assuntos do interesse da Cidade. Não é comum na Casa. Evidentemente que isso abriria interpretação de se esconder os acontecimentos lá no Congresso Nacional e para que não se proceda aqui na Casa o debate. Mas eu vou aproveitar a oportunidade ao inusitado do convite, porque, de qualquer forma, pretendia fazer isso na próxima sessão, tanto é verdade que tive uns minutos ali para pegar os documentos, mas vou aproveitar e vou fazer aqui esponte minha, por deliberação minha, não em razão do Requerimento, pelo inusitado do Requerimento. Mas vou aproveitar, Ver. Luiz Braz, para fazer uma síntese da prestação de contas da nossa ida a Brasília.

Desde o final da semana passada, começamos a ter preocupações, os órgãos envolvidos com a questão conhecida, que é a remoção, o reassentamento da Vila Dique e a ampliação do Aeroporto Salgado Filho, porque o prazo da prorrogação da cláusula era de 180 dias; foram solicitados mais 180 dias, e o Sr. Ministro deferiu favoravelmente a reivindicação que vinha sendo solicitada por todos os setores envolvidos, o DEMHAB, a Caixa Econômica, etc. e tal. E nós até temos uma foto, que reputo muito bonita, eu aqui com o Ministro (Exibe a foto.), em que estou entregando ao Ministro material relativo à matéria.

Veja que a gente sai para as missões e vai cumprir as missões. Isso seria ótimo na vida brasileira, se as pessoas cumprissem com os seus deveres. Aqui a foto minha e do Ministro Márcio Fortes, uma figura extraordinária, simpática, um homem de bem. Tivemos também a oportunidade de tratar do assunto da Vila dos Papeleiros, pois era preciso entregar um documento no sentido de ser liberado um recurso para dar curso à Vila dos Papeleiros. A questão central está absolutamente resolvida, qual seja, a cláusula suspensiva do contrato de repasse nº 0188250-86/2005, do Ministério das Cidades; foi prorrogada por mais 180 dias. O que significa dizer que, do prazo de vencimento que se dará no dia 22, teremos mais 180 dias, para que se dê cabo a este assunto tão importante, que é a ampliação do Aeroporto Salgado Filho, e também a remoção de pessoas que estão em condições subumanas, sem a menor estrutura de saneamento, etc. e tal, que serão reassentadas em outra área.

Neste sentido, a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação está convidando os órgãos institucionais, DMAE, Caixa Econômica, Estado, comunidade e lideranças, para estarmos amanhã, quinta-feira, às 10h, na Estrada João Paris, para que, pessoalmente, os órgãos envolvidos e as lideranças da comunidade possam olhar a área para onde vão.

Então, eu diria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, que a missão que nos incumbiu a Casa, de irmos a Brasília, nós cumprimos à risca. Vamos juntar o material, porque chegamos há pouco, para dar ciência de que a cláusula resolutiva, aquela que estabelecia o prazo, está prorrogada por mais 180 dias, porque é um valor significativo já disponibilizado pelo Ministério das Cidades.

Portanto os órgãos envolvidos, o Estado e o Município, vão concluir esse projeto importante, porque todos sabemos o que representa a ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho, uma vez que os aviões de carga não podem chegar com as cargas a pleno, por assim dizer. É necessária uma redução de 30% a 35% das cargas que chegam aqui, vindas do mundo, do Mercosul, dos Países do Prata. Isso tem um custo alto, por isso é necessário ampliar a pista do Aeroporto Salgado Filho.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em síntese, é a nossa manifestação no que diz respeito à ida a Brasília. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, é um Requerimento que está sendo retirado. Estávamos protocolando um Requerimento - e aí talvez fique mais compreensível o Requerimento da notícia da viagem do Sr. Presidente da CUTHAB -, estávamos requerendo uma Comissão Externa para acompanhar a visita à Rua João Paris, que sabíamos que existiria, e estávamos preocupados com as diferentes matérias que têm saído nos jornais, levantando a possibilidade da perda do recurso. Então, considerando-nos convidados pelo Ver. Elói Guimarães, noticiados formalmente pela prorrogação do prazo, estaremos acompanhando, informalmente, amanhã, as atividades, e por isso retirando o Requerimento. Explico então, com isso, porque estávamos preocupados com o tema e queríamos notícias. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, quando terminarem as inscrições para o tempo de Comunicação de Líder, nós teremos uma reunião com as Lideranças para reencaminharmos a Pauta, que será votada.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o jornal O Sul publica na primeira página: “Baderna em Brasília”. Cenas inadmissíveis em uma democracia. (Mostra o jornal.) E, depois, mostra, através de fotos coloridas, a vergonha que foi a invasão do Congresso Nacional, ontem, por um movimento que se intitula MLST. Todos os Parlamentos deste País, todos os órgãos com representação na sociedade, hoje, devem-se manifestar, têm que se manifestar, porque se diz muito bem que os extremos se chocam, e o que se está vendo é um movimento que se diz de esquerda, que defende os trabalhadores ou pretensamente deveria defender a Reforma Agrária, e exatamente quer o que a direita também quer: a baderna, a anarquia. Inclusive, fez com que um Vereador, aqui, que tem ligações com as Forças Armadas, terminasse seu discurso dizendo que: “Não vamos ter, novamente, que tirar os soldados dos quartéis”. Não é isso o que a democracia requer! Nós já vivemos num período de autoritarismo e lutamos muito para dele sair, e agora, com esse tipo de ato, quer-se novamente voltar a tensionar a sociedade para que forças obscuras venham a trazer, pela força, aquilo que nós queremos que seja a força da democracia! Agora, não podemos e não devemos esquecer que esse Movimento recebeu nove milhões do Governo Federal! E o Presidente da República recebeu este Movimento no Palácio e colocou o boné desse Movimento!

Não podemos esquecer de que o Líder desse Movimento já dormiu na Granja do Torto! Portanto, tem intimidade, e é da Executiva Nacional do PT!

Então, nós não podemos deixar de responsabilizar as autoridades federais, inclusive a Presidência da República! Por quê? Porque nós não agüentamos mais notinhas hipócritas do Partido dos Trabalhadores, sabendo que, depois, vai dar cobertura para esse tipo de ato! Porque, quando, há dois anos, esse mesmo Movimento, esse mesmo cidadão subiu ao Ministério da Fazenda e encurralou o então Ministro Palocci, nada foi feito! E a impunidade é que tem vicejado neste País, porque se tivessem tomado uma atitude forte já quando foi invadido o Ministério da Fazenda, certamente, agora, não se veria o Congresso depredado e a quase morte de funcionários inocentes do Legislativo!

A Nação não pode mais compactuar com esse tipo de coisa! Nós, desculpando aqui, desculpando ali, perdoando lá, em nome de uma democracia que não é mais democracia...! Isto aqui é baderna, é democratismo!

Nós não podemos mais compactuar com esse tipo de coisa! E é necessário que a Nação levante, que a Nação proteste, que não se fique mais em notas e mais notas, enquanto a impunidade continua vicejando!

Eu acho que o Presidente da Câmara fez muito bem em não deixar que o Parlamento, que é um órgão independente, fosse defendido por forças externas, mesmo que fosse do Exército ou de qualquer tipo de polícia. Mas pagou caro a Segurança da Câmara, porque não usa armas, porque não tem adestramento suficiente e, então, esses atos de vandalismo redundaram em ferimentos graves naqueles funcionários! Mas, pelo menos, vimos que o Presidente da Câmara, apesar de ser um cidadão calmo, agiu com firmeza, porque deu ordem de prisão! Não havia outro tipo de atitude a não ser essa, por parte do Presidente da Câmara! Não há outro tipo!

Nós vimos, na televisão, uma mulher jovem, com um martelo, destruindo! Mas o que é isso? É claro que aquela mulher está a serviço de alguma coisa, ela foi instigada e instruída para aquilo! Uma pessoa normal não faz aquilo! Destruir um patrimônio que é de todos! E quem pagará isso é o contribuinte! Nós não podemos mais tolerar esse tipo de coisa!

E as fotos são indesmentíveis. As fotos não mentem! Havia pessoas que riam do que estava acontecendo, ou seja, estavam com a inconsciência de que estavam destruindo algo que não era deles, que a eles não pertence! Foram mobilizados em todo o Brasil! Levaram crianças para dar a impressão de que era um movimento pacífico! Não se pode, não se deve mais compactuar com esse tipo de coisa! É claro que, agora, em ano eleitoral, a Presidência da República mandou distribuir uma nota se solidarizando com o Congresso Nacional! Mas o que faria?! Agora, o que eu quero ver é se esse cidadão que pertence à Executiva Nacional do PT vai ser expulso! E, na semana passada, houve uma reunião com o Presidente Nacional do PT para estabelecer as metas do plano de Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então, é um elemento de dentro do Palácio, como foi o Dirceu e todos os outros.

Agora está na hora de responsabilizar o Partido dos Trabalhadores! Pois o que ele faz?! Ele sempre diz: “Não, o Dirceu, o Delúbio, o Silvinho não tinham nada a ver; são elementos que traíram o PT!” Agora, há mais um. E o PT fica como uma vestal, nada lhe atinge; o Presidente, cada vez mais, sobe nas pesquisas e nada lhe atinge! Afinal, onde está a autoridade deste País, além do Presidente da Câmara Federal?!

Encerrando, eu quero dizer, Sr. Presidente, que está na hora de as forças civis darem um basta a esse tipo de anarquia que, infelizmente, quer-se instalar no País!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade, casualmente, de estar próximos aos acontecimentos que depõem contra qualquer valor ligado à democracia, à liberdade, na capital do País, na cidade de Brasília. A juízo deste Vereador, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o mais grave não seria tanto o dano material, a quebra de vidraças, de computadores, etc.; o dano maior é o vilipêndio, é vilipendiar a Casa, uma instituição democrática, eleita pelo povo, onde se encontram representantes de todos os matizes ideológicos. Isso, para mim, representa gravidade e aponta para o modelo. Que modelo administra o País, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja onde for; que modelo é este? É um modelo condescendente com a impunidade! Neste País grassa a impunidade! Naquilo que aconteceu lá, logo em seguida vão passar a mão por cima, como naquilo que aconteceu com a Aracruz aqui, enfim. Também com relação ao Relógio dos 500 Anos, e por aí se vai! Há essa baderna absoluta, contrária à liberdade e à democracia. Mas nós não temos dúvidas de que a Nação, pela sua maioria, está atenta aos acontecimentos e não quer ver mais, não quer buscar mais a intervenção da força! Agora, é preciso que setores, que mentalidades, que ideologias se coloquem nos seus lugares, porque, senão, mais cedo ou mais tarde, nós podemos, sim, mergulhar numa situação absoluta de excepcionalidade.

Então, não é possível, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que continuemos a assistir a todo esse clima de ações contrárias à democracia, em que as autoridades são fracas! Essa é toda a verdade; fracas e condescendentes, porque não se pune, não se penaliza; faz-se, quebra-se e nada acontece! Portanto, faz-se necessário que façamos a mudança do modelo da autoridade! A Nação, que mantém as instituições, tem que ser respeitada! Ela tem que ser indenizada! Mas é preciso ter autoridade. E o que falta, hoje, no País é inquestionável! A autoridade é condescendente com movimentos dessa natureza! Porque o que se diz hoje? Muitos que estão dirigindo, ontem estavam quebrando, Ver. João Antonio Dib. É isso que se diz. Muitos dos que estão dirigindo hoje, estavam ontem ali quebrando.

Então, é preciso recompor a autoridade, sob pena de o País soçobrar. É preciso autoridade, mas não confundindo com autoritarismo. A lei precisa ser cumprida, sob pena de este País ingressar numa profunda noite, sob o signo do regime da força. Então, se faz necessário, se faz imprescindível que se puna neste País. Não vai acontecer nada, como não acontece com outros atentados à liberdade, à democracia e ao Estado Democrático de Direito. Nós precisamos mudar o modelo, as autoridades hoje, no País, como regra, não têm autoridade; são frágeis, são fracas e muitas - o que é mais grave - são condescendentes. E é o que está na boca do povo, esse povo que paga a conta. Aqueles que estão no poder hoje, eram aqueles que estavam ali quebrando, invadindo Parlamentos, invadindo casas.

Esta Casa tem um exemplo, quando o então Prefeito Collares fez a Av. Beira-Rio, esta Casa foi invadida, foram danificados bens. Por quê? Porque estava se fazendo uma avenida que hoje é uma obra magnífica para a cidade de Porto Alegre; embelezou, aformosou a cidade de Porto Alegre. Então, aqueles que invadiram, hoje são o Poder. Vejam, muitos dos que estão no Poder, ontem faziam isso, adotavam esse modelo, esse processo antidemocrático.

Portanto, se faz necessária a mudança de modelo e a restauração da autoridade, não do autoritarismo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos a Porto Alegre. No dia 31 de maio, este Vereador fez um Requerimento ao Sr. Presidente, na forma do artigo 94 do Regimento, solicitando a imediata convocação da Comissão de Constituição e Justiça para que ela se manifestasse sobre a ilegalidade ou não da aritmética do Decreto do Prefeito, que subtraiu 2,09% da reposição salarial devida. O Requerimento foi feito com toda a tranqüilidade e com todos os dados necessários.

Bem, o art. 35 diz que compete às Comissões discutir e votar parecer às proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário - é o caso do Requerimento deste Vereador. Diz ainda no inciso IX: “Exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta”. Nada mais importante do que cumprir o que está escrito no Regimento da Câmara.

No dia 1º de junho, a Presidência convocou extraordinariamente a Comissão de Constituição e Justiça para manifestar-se em torno do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que talvez interessasse a 26 pessoas, ou, talvez, 52, ou 104 pessoas. Mas este Requerimento interessa a 26 mil famílias, no mínimo; 26 mil famílias, mais de cem mil pessoas! Não são umas poucas pessoas que estarão certas ou erradas. Aqui não há dúvida nenhuma para aquele que lê o mínimo de português.

O Prefeito, no ano passado, deu aos servidores municipais um reajuste de 4,51% referente à data-base de maio de 2005, e parcelou em duas vezes: uma de 2,42%, que foi paga de maio a dezembro, e outra de 2,09%, paga de janeiro a abril. Portanto, não há dúvida, a aritmética é simples, a reposição salarial deve-se fazer em razão do índice usado pela Prefeitura para corrigir a inflação, que é o IPCA; o IPCA é de 4,63%, o mesmo que a Casa do Povo de Porto Alegre usou para os seus servidores, e o fez com toda a correção!

Agora, eu não posso entender por que não foi convocada a Comissão de Constituição e Justiça, e mais do que isso, não posso entender por que, na segunda-feira, retiraram o quórum - e ainda acharam que podiam fazer ironia com este Vereador - quando deveria ser votado, já que o Plenário precisa autorizar - eu não quero nada diferente. É chegada a hora da urgência urgentíssima, porque tem que ser votado, tem que ser dito Sim ou Não. Eu não estou pedindo que dêem esta ou aquela informação; eu quero a correção, eu quero o exame do ato do Executivo, que é determinação do Regimento, no seu art. 35 Inciso X.

Portanto, Sr. Presidente, volto a solicitar a V. Exª que convoque, extraordinariamente, neste momento, a Comissão de Constituição e Justiça e que ela se manifeste. São cem mil pessoas atingidas por esse erro aritmético de S. Exa. o Sr. Prefeito, José Fogaça. E a Liderança do Governo não me respondeu até agora por que foi feito assim. O Secretário da Fazenda tentou me explicar, mas quando eu disse que a Lei estava assim redigida, ele disse que iria ler a Lei e votaria - é um homem correto, eu não tenho dúvida nenhuma. Agora, a Lei é clara, precisa, concisa, e tem que ser respeitada, senão não há por que nós ficarmos fazendo aqui discursos sobre o quebra-quebra na Câmara Federal, porque nós estamos quebrando a nossa própria Casa, quando nós não fazemos cumprir as leis. E a primeira missão do legislador não é fazer a lei, é fazer cumprir a lei.

Por isso, Sr. Presidente, toda a minha atenção neste momento é para que a Lei seja cumprida, pois cem mil pessoas - cem mil pessoas, Sr. Presidente; não são 26, 52 ou 104 pessoas – que dependem deste Requerimento que aqui está. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Para lhe informar, Excelência, colocamos em reunião de Mesa, como prioridade, e será o primeiro Requerimento votado, assim que entrarmos na Ordem do Dia. O seu Requerimento é o primeiro para votação. Se houver alguma modificação, lhe darei outra solução em seguida.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, para refletir, neste Parlamento, o clima de perplexidade que vive a sociedade brasileira diante dos atos de vandalismo ocorridos, no dia de ontem, no Congresso brasileiro.

Mais estarrecedor do que a danificação do prédio do Congresso - e todos nós sabemos que nenhuma democracia ocidental se constitui sem o Parlamento -, eu queria dizer que não estão apenas feridas as trabalhadoras que foram espancadas, os trabalhadores, funcionários do Congresso que foram espancados barbaramente sem nenhuma vinculação com aquela circunstância, apenas porque eram trabalhadores e estavam dentro do Congresso, mas eu acho que ferida ficou a democracia brasileira. Eu acho que uma realidade dessas abre um precedente político extremamente grave em um País de uma história democrática tão curta. E é, também, impressionante que quem coordena a invasão, a depredação, a violência física dentro do Congresso, é exatamente o secretário dos movimentos populares, o membro da executiva do Partido do Presidente da República. É uma coisa absolutamente incompreensível, e eu acho que ninguém pode isentar-se dessa análise e nem dessa responsabilidade.

Como se não bastasse essa onda subseqüente de absurdos, de violência, de desrespeito, um dos dirigentes que fez aquela invasão declarou publicamente que o dinheiro para depredar a instituição democrática, que é o Congresso, veio dos cofres públicos, veio exatamente dos financiamentos, dos assentamentos para aquelas famílias que, sem condições de sobrevivência, se assentam em novos lotes de terra e recebem recursos para investimentos na agricultura.

Mas a onda de absurdos não pára por aí: é o vandalismo, é a depredação, é o espancamento dos trabalhadores servidores públicos, é a confissão pública de que o dinheiro para fazer aquilo, aquele ato criminoso, é pago por nós, os contribuintes deste País.

Eu acho também que, quando refletimos sobre esse ato de vandalismo, de antidemocracia, nós também temos que pensar que hoje o Congresso brasileiro e o Governo Federal vivem um problema tão grave de desgaste, de desgaste público, ético, e isso permite que algumas pessoas absolutamente descontroladas, do ponto de vista político, achem que isso justifica atos de vandalismo.

O fato de o Congresso brasileiro não ter apurado até agora as centenas e centenas de acusações sobre os seus Parlamentares põe o Congresso brasileiro numa situação absurda de vulnerabilidade pública.

Eu acho que com o ato de ontem, talvez, chegamos ao fundo do poço, do desrespeito à democracia, da má utilização dos recursos públicos, do desrespeito e da irresponsabilidade institucional dos seus dirigentes.

Então, eu acho que todos nós, os democratas brasileiros, temos que nos sentir atingidos por uma invasão daquele tipo, daquela virulência, daquela violência ao Congresso brasileiro. Também temos que, neste momento, reforçar a nossa indignação contra um Congresso que está manchado pela corrupção, pelas tratativas escusas com o Governo Federal, pelo caixa dois, e por uma série de outros crimes que têm sido repetidamente denunciados à imprensa brasileira.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, em primeiro lugar eu queria, em Liderança do Partido dos Trabalhadores, fazer o registro de que o Ver. Comassetto está-se retirando neste momento, porque será papai daqui a algumas horas. (Palmas.) Está prevista a cesariana para as 19h, e estamos desejando-lhes sorte, e que nos próximos dias estará dando apoio à sua esposa neste momento tão especial para a sua família.

Assustam-nos as falas que ouvimos aqui, claro, Verª Clênia, que excetuo a sua, que muito apropriadamente nos chama a atenção de que o Congresso Nacional vem indignando a Nação, mas isso não justifica qualquer ato de vandalismo à Instituição. Mas as demais falas, que trouxeram inclusive tons de ameaça da volta de momentos de excepcionalidade, de ameaça da possibilidade da saída dos milicos dos quartéis, eu ouvi literalmente essas expressões, essas falas nos cheiram e nos soam falas vindas de viúvos e viúvas da ditadura. Porque é muito pouco, imagina, é muito pouco prenderem quase 500 pessoas. Quando é que vocês lembram que foram presas, juntas, neste País, 482 pessoas? É pouco! Não se agiu com força!

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem; lembra muito bem o cidadão que nos acompanha aqui, que quando nós vimos presos assim, foi no congresso da UNE, - lembro-me, Verª Manuela, em 1968, não é?! Em Ibiúna, quando todos os jovens estudantes do Brasil estavam reunidos, fazendo o seu debate. Esses, sim, foram presos em massa e não tiveram a constitucionalidade para defendê-los, e, na seqüência, foram torturados, presos, exilados, e muitos, muitos, morreram sem receber qualquer reconhecimento.

Mas nós, a instituição pública brasileira, que está forte, que é democrática, que tenta avançar, por meio do nosso Presidente, Aldo Rebelo, defendeu o Congresso, mandou prender, e agora a Justiça fará o processo legal, sim, que garante o direito, sim, porque nós vivemos em tempo de democracia, conquistada duramente por lutadores de esquerda. Muitos deles do antigo PDT, e é muitíssima estranha a sua fala aqui, Ver. Nereu D’Avila, um trabalhista fazer uma fala sectária, uma fala que faz uma força, força uma vinculação do Presidente da República, que, lamentavelmente, junto com as demais falas, nos mostram que na verdade a elite não tolera, os Partidos oriundos da ditadura não toleram um Presidente da República nordestino, trabalhador, retirante, pobre, operário, que preside este País com firmeza, com dignidade, com justiça social...

(Manifestações nas galerias.)

(Manifestações no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Assegurada a palavra da Liderança.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente. Um operário que fez do seu Procurador da República não mais o “engavetador-mor” da República, como era o Seu Brindeiro, em todo período Fernando Henrique, chamado de “engavetador-geral”, porque engavetava qualquer denúncia que houvesse contra uma República corrupta e corrompida, que foram os 10 anos de FHC.

O nosso Procurador-Geral, o atual Procurador-Geral, encaminha as denúncias, sim, encaminha a dos amigos e a dos inimigos, tem autonomia e poder para fazer o trabalho que tem que fazer. E não é mais o “engavetador-geral” do seu FHC.

A Polícia Federal está fazendo o seu trabalho; e se vão fazer vinculações aqui, Ver. Nereu, eu quero que me responda e assuma, então, pelos Deputados “sanguessugas”, que é uma apenas das inúmeras operações desbaratinadas pela Polícia Federal.

Então, agiu corretamente ontem, sim, o Presidente da Câmara Federal. E corretamente o Partido dos Trabalhadores, que veio a público expressar o seu profundo repúdio aos atos de violência ocorridos na Câmara dos Deputados. (Palmas.) O PT se solidariza com o Poder Legislativo e com o Presidente da Câmara. O Líder do Partido na Câmara, Deputado Henrique Fontana, expressou o sentimento geral do PT, de indignação diante do lamentável episódio. E mais, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que sempre se opôs às tentativas de criminalização dos movimentos sociais, deixa claro que a violência e o vandalismo praticados não servem aos objetivos do movimento social que tem um papel fundamental neste País, de lutar por democratização da terra e da renda.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores saúda a atuação serena, Verª Manuela, e firme do Presidente Aldo Rebelo que, assim que tomou conhecimentos dos fatos, se dirigiu à Casa e a manteve em funcionamento, determinando, ao mesmo tempo, a prisão dos vândalos e o seu encaminhamento à Polícia do Distrito Federal, a quem caberá fazer as investigações.

Encerro, dizendo que o Presidente da República também fez fala pública, considerando a invasão como um grave ato de vandalismo cometido contra o Parlamento e a democracia.

Então, nós queremos manter essa democracia viva, e se aprimorando, e não faremos coro com o choro das viúvas que querem de volta a ditadura, porque não agüentam um País dirigido por um operário. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu detesto hipocrisia; quem foi que ensinou os movimentos populares a invadir plenários para fazer os seus protestos e se promover de forma eleitoreira? A Deputada Jussara Cony, a Deputada Maria do Rosário... Não foram eles que invadiram, lá, a Assembléia Legislativa? Não foram os Vereadores aqui do PT, do PCdoB, que, há pouco tempo, invadiram e quebraram este plenário, e não pagaram nada? Quem pagou foi o povo! Então, dizer que aquele movimento de ontem, de invasão do Congresso Nacional, liderado por um dos fundadores do PT, o Sr. Bruno Maranhão, não é um movimento urdido dentro do PT, do PCdoB, e dos Partidos aliados do Governo Federal, ah, mas é excesso de hipocrisia! Porque, olhem o que aconteceu ontem: o Sr. Aldo Rebelo, que deveria ter convocado, imediatamente, a Polícia, os soldados, para defender a Casa do Povo, o que fez? Ele se negou a chamar os soldados, e colocou frente a frente um bando de arruaceiros, mais ou menos 500, para serem enfrentados por apenas 21 seguranças do Congresso Nacional. Isso é covardia! Covardia do Sr. Aldo Rebelo, que deixou os seguranças do Congresso Nacional em uma situação muito difícil; um deles, inclusive, hospitalizado em situação grave. Os 21 seguranças ficaram feridos, e ninguém falou nada. Parece que esse Aldo Rebelo fez uma coisa magistral: mandou prender os 500 arruaceiros que invadiram o Congresso Nacional! Mas, ora, pelo amor de Deus, tinha que fazer isso, não restava outra coisa para ele! Não restava outra coisa para ele!

Agora, uma coisa realmente salta-me aos olhos: o Sr. Bruno Maranhão liderou aquela invasão de ontem, e o PT simplesmente disse que vai expulsá-lo. Mas eu duvido disso; não vai expulsar! Vai passar um tempo e vai deixar o Sr. Bruno Maranhão fazendo essas arruaças, porque eu pergunto: o Sr. Delúbio, o Sr. Silvinho, o Zé Dirceu, roubaram a Nação, pegaram dinheiro público, e esse dinheiro público foi para patrocinar a campanha do PT e de seus aliados. Ou não foi isso que aconteceu, Ver. João Dib? O dinheiro público que foi roubado com a liderança do Sr. Zé Dirceu, com a liderança do Sr. Delúbio, do Sr. Silvinho, dos "valeriodutos da silva", todo esse dinheiro foi para patrocinar as campanhas do PT e do PCdoB; e eles falaram que iam expulsar essa gente de lá. E eles foram expulsos? Não! Não foram!

Eles estão, inclusive, sendo apoiados pelo PT de São Paulo para voltarem novamente ao Parlamento. As campanhas que estão sendo feitas em São Paulo são no sentido de fazer com que esses bandidos, esses ladrões do dinheiro público voltem para o Congresso Nacional. Eles deveriam estar sendo expulsos do PT.

E, mais do que isso, Vereador-Presidente, onde está a Polícia Federal? Eu pergunto mais uma vez: onde está a Polícia Federal, que não vasculhou a sede do PT, depois de ficar comprovado que o PT roubou o dinheiro público para poder patrocinar a sua campanha política?

Eu pergunto mais: o dinheiro que foi tirado do País e colocado nas contas do Seu Duda Mendonça no Exterior, os bilhões de reais, qual o movimento até agora feito para que esse dinheiro retorne para o povo brasileiro? Muito do que falta na Previdência Social, muito do que falta na Educação, muito do que falta na Saúde para o povo brasileiro está lá no bolso desses milionários, que hoje apenas dão risada lá de cima olhando o povo aqui em baixo, povo que foi roubado por eles. E, por incrível que pareça, eles ainda se dão ao trabalho de enganar o povo, divulgando pesquisas completamente falsas para poder enganar a opinião pública, porque eu quero que vocês saiam às ruas, por favor...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Para encerrar, Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero que os senhores saiam às ruas e perguntem para o povo deste País, para o povo de Porto Alegre, se eles estão aprovando esse banditismo que acontece no Governo Federal. Eu duvido que estejam aprovando!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu duvido que uma pesquisa séria desse esse resultado que está sendo apontado pelos meios de comunicação. Mas eu não posso deixar, Sr. Presidente - para encerrar -, de me indignar com as hipocrisias que eu vejo, eu não posso deixar de me indignar com as mentiras e com as tentativas de iludir a opinião pública. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero solicitar a retirada da expressão (“parlamentares envolvidos, do PCdoB, no escândalo de corrupção”), uma vez que nós somos poucos, mas nenhum Parlamentar do meu Partido - o Partido Comunista do Brasil - esteve denunciado por qualquer dos espaços de denúncias nos últimos momentos, na política do nosso País.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, que os Parlamentares do PCdoB sejam citados no meu pronunciamento como “coniventes”. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bom, está encerrada esta discussão.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Que o PSDB seja agregado ao meu pronunciamento como “conivente” com o Sr. “Engavetador-Geral da Nação”, que era o Procurador-Geral da República no período do FHC.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicitaria a V. Exª que após a abertura dos painéis e o registro das nossas presenças, o senhor pudesse suspender a Sessão por três minutos para que houvesse uma concordância do conjunto dos Líderes sobre a ordem de apreciação das matérias.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Conforme já anunciado aqui, Excelência.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h19min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 16h24min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Câmara Municipal de Porto Alegre instalou uma Comissão para restabelecer o subsídio da energia elétrica a agricultores da Capital. Como Presidente da Comissão ficou o Ver. Carlos Comassetto; o Vice-Presidente é o Ver. Mario Fraga, e, como Relator, o Ver. Bernardino Vendruscolo.

Outrossim, lembro a V. Ex^as que amanhã teremos a visita do ilustre Professor Luidi Bobbio, filho do Norberto Bobbio, que vem falar sobre Democracia Participativa versus Democracia Representativa. Teremos representantes dos dois pensamentos, que aqui debaterão. Será um momento rico para discutirmos política neste plenário. Estão todos convidados a participar, a partir das 9h da manhã. Seria bom que os Vereadores comparecessem.

Lembramos, também, que, com a medida de mostrarmos eletronicamente as Atas, estamos fazendo, por ano, uma redução de 45 mil folhas de papel, em média. Estaremos poupando 45 mil folhas de papel.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLE nº 017/06; logo após o PLE nº 028/05; o PLE nº 016/06; o Requerimento nº 094/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, e o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2497/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 017/06, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, para execução das obras de drenagem pluvial da Rua Uruguai no valor de R$149.419,53 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 017/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 6360/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 028/05, que concede o uso de área localizada na Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro para instalação da sede da Associação Comunitária de Mães da Batista Xavier. Com Emenda n. 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, nos termos do art. 82, § 1º, VII da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 01-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 028/05. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLE nº 028/05.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, quero saudar a presença dos interessados da Associação Batista Xavier; é um prazer tê-los aqui, e dizer que os Vereadores, no seu conjunto, deram-se conta de que este Processo estava nesta Casa desde outubro, e os Vereadores Sebastião Melo, Carlos Comassetto, este Vereador, e a Comissão de Justiça, tiveram esta compreensão, porque já não cabia mais protelação. O próprio conjunto das Lideranças - quero relatar a V. S^as que nos honram com as suas presenças -, segunda-feira, concordou que ele hoje fosse votado, inapelavelmente, para não haver mais demora nesse processo. Faço questão de dar este testemunho para dizer que, quando a Câmara se deu conta, não deixou de envidar esforços para que ele viesse ao Plenário. Tivemos o cuidado de ter um Parecer da Comissão de Justiça, e este Processo já foi estudado cuidadosamente pelo Executivo, onde obteve aprovação nas suas diversas instâncias, também com o aval da SMAM. Eu acho que a questão jurídica levantada por esta Casa foi suficientemente esclarecida na Comissão de Justiça.

Portanto, o Parecer da Comissão de Justiça teve a aprovação unânime dos seus membros, e, finalmente, por instância do Engenheiro Luiz Carlos - a quem não conheço pessoalmente, mas que também se esforçou, porque terá que ser feita uma construção através do Fome Zero lá na Praça Demétrio Ribeiro, na Vila Batista Xavier -, que também se interessou.

Por isso, estamos apresentando uma Emenda, em conjunto com o Ver. Comassetto, para demonstrar que os Vereadores estão atentos à situação do Projeto, isso porque a área comporta e tem de haver uma flexibilidade na metragem da construção. Portanto, a nossa Emenda permite que até 250 metros quadrados possam ser construídos na área da Demétrio Ribeiro, o que dará uma folga bastante grande ao Engenheiro da FASC, que está tratando da matéria junto à comunidade. Faço este relatório apenas para dizer que há um abaixo-assinado grande, e que o processo vem tramitando desde 2005 no Executivo, e chegou nesta Casa em outubro. Portanto, seria muito ruim se não déssemos a ele a celeridade que a comunidade merece, porque a comunidade está dependendo também dos pareceres da FASC e de outros órgãos da Prefeitura.

Para clarear aos colegas Vereadores e Vereadoras, desde outubro do ano passado este Processo está aqui. E eu havia pedido o art. 81, que traz para o Plenário imediatamente o Processo que está há mais de 30 dias na Casa, mas o Ver. Sebastião Melo me chamou a atenção, com muita propriedade, de que os Vereadores teriam que ter o Parecer da Comissão de Justiça, já que havia dúvidas sobre a licitação. Nós então retiramos a solicitação do art. 81; foi para a Comissão, que deu o seu Parecer e nós novamente pedimos o art. 81 da Lei Orgânica para que hoje ele estivesse em condições de ser votado.

Repito, para finalizar: segunda-feira, o conjunto da Mesa e das Lideranças concordou também que este Processo fosse votado hoje, para não haver mais postergação. Porque - quero chamar a atenção da Casa - o Processo entrou aqui em outubro, está no plenário só porque eu pedi o art. 81, e há somente um Parecer, que é o da Comissão de Constituição e Justiça.

Portanto, a comunidade não tem culpa se atrasos ocorrem no âmbito da Câmara Municipal. Mas, finalmente, agora, estamos em condições plenas de votar o Processo - não há nenhum problema - e também a Emenda, que muito interessa à comunidade.

Minhas saudações ao conjunto dos meus colegas, que tiveram essa compreensão - Ver. Luiz Braz, que agora preside os trabalhos -, de que nós, às vezes, temos de ter mais celeridade nas questões sobre as quais a comunidade está ansiosa para que a Câmara vote. Um abraço. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 028/05.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, especialmente os queridos moradores e moradoras da nossa querida e grande Partenon - para os gringos, como o Ervino, é “Partenão”, para nós, pêlos-duros, é Partenon. Ver. Nereu, quero cumprimentar V. Exª e estender este cumprimento também ao Ver. Paulo Odone e à sua Assessoria, que foram incansáveis para encontrarmos um caminho, e de resto, Ver. Dib, aos demais Vereadores da Comissão de Justiça, porque havia uma questão de interpretação aqui, e não vou discorrer sobre isso, mas acho que quando uma causa é justa, a gente tem que superar. Já tivemos vários exemplos nesta Casa quando, em razão da boa causa, da boa luta, superamos questões menores, de formalidades. Essa é mais uma comunidade que não tem área de lazer, e na sua grande maioria, em Porto Alegre, especialmente na zona do Partenon, dificilmente há. Meus queridos Vereadores, vocês todos conhecem essa área, especialmente o colega Braz, que mora ali perto, e tenho aqui as fotografias desse terreno, que acho que chega a um hectare, e que em vários momentos foi fotografado completamente tomado pelo lixão. Ora, a ida da associação, do Clube de Mães, vai dar vida a esse local, vai dar cidadania, as crianças vão poder brincar, as pessoas vão poder tomar chimarrão lá. Quero aqui dizer, fazendo justiça, Verª Margarete, se é que eu não estou enganado, que esse debate começou com José Fortunati, quando era Vice-Prefeito da Cidade, depois passou pela Verª Margarete Moraes, que foi Secretária da Cultura. Eu me lembro, Verª Margarete, quando tratava disso na comunidade - fui ser Vereador depois -, que me referia a V. Exª que fez um empenho para isso.

Quero dizer isso para fazer justiça, porque é uma causa coletiva em que houve vários atores aqui nesta Casa e fora dela. Essa comunidade está de parabéns, porque eu tenho absoluta certeza de que vai ser aprovada, com louvor, porque na medida em que passou o Parecer, houve a compreensão, V. Exª pediu o art. 81, houve a compreensão do conjunto dos Vereadores para que viesse à votação nesta tarde.

Então, em nome da nossa Bancada, do PMDB, nós nos somamos coletivamente desde o início desse processo, como todos os Vereadores desta Casa. Vai-se fazer justiça, destinando para um clube de mães, uma organização não-governamental, que não tem fins lucrativos, mas que trabalha às vezes muito mais do que o Poder Público a favor da cidadania.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar bem claro que foi V. Exª, inclusive, que fez instâncias a este Vereador para que retirasse o art. 81, para que viesse o Parecer da Comissão de Justiça, porque nós tivemos problemas com o não-parecer da Comissão de Justiça, recentemente, com a questão do fumo, e redundou em grandes desentendimentos. E foi V. Exª que me alertou e eu retirei o art. 81; foi para a Comissão, aprovamos o Parecer do Ver. Paulo Odone e pedi novamente o art. 81 para voltar. Agradeço também as instâncias que V. Exª fez neste processo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Ver. Nereu. Mas é isso mesmo. Acho que foi o esforço coletivo e, evidentemente, quem ganha com isso é a nossa grande Partenon; quem ganha é o Clube de Mães; quem ganha é a nossa Escola de Samba Realeza que, com certeza, será parceira lá não só na construção, mas também para dividir esse espaço, que é público e, portanto, é do cidadão. Aquela praça cheia de lixo, que tem destino para ser praça, mas praça ainda não é, com certeza, a partir dessa decisão da construção do Clube de Mães, ela vai ter uma finalidade extraordinária para a vida daquela comunidade. Parabéns a todos, especialmente à comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 028/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, é claro que eu fui enganado, é claro que me prometeram que não haveria discussões nem coisa nenhuma, e nós entraríamos diretamente no documento que eu apresentei, requerendo que a Comissão de Justiça se manifestasse.

Mas eu não posso deixar de falar na Vila Batista Xavier; é algo que toca o meu coração, que traz as minhas lembranças de servidor municipal. Foi o primeiro loteamento que eu fiz nesta Cidade para o Serviço de Habitação Popular, na oportunidade, hoje o DEMHAB.

Mas que me enganaram, me enganaram, porque me disseram que não discutiriam coisa nenhuma; disseram! E o meu Projeto estava em primeiro lugar e não foi colocado em votação. Eu acreditei nos outros Vereadores que me disseram que não teria discussão!

Mas, de qualquer forma, a Associação Comunitária de Mães da Batista Xavier merece o terreno! Não precisava fazer nenhum discurso, apenas aprovar e fim! Mas como me parece que eu vou ser ironizado outra vez, é possível que nós iremos ficar discutindo aquilo que não precisaria ser discutido!

Eu fui enganado, mais uma vez, porque eu acreditei que todos fossem iguais a mim, que todos fossem tão sérios quanto eu! Enganaram-me! Mas, de qualquer forma, as senhoras que aí estão merecem o nosso reconhecimento e o aplauso pelo trabalho que fazem pelas crianças. Saúde e PAZ! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Fique tranqüilo que daremos uma solução para isso, ainda hoje.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLE nº 028/05.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, aqui desta tribuna, parabenizar essa entidade, essa comunidade e dizer que, quando Secretário, recentemente, intermediei junto à SMAM para que a Sociedade Realeza fizesse os seus ensaios naquela praça, para a qual também solicitei a limpeza e onde também coloquei uma lâmpada bem em frente a ela, pois não tinha.

Portanto, conheço bem aquela praça, aquela Região; me parece que é uma área muito boa para que vocês possam usá-la. E da forma como estava, eu também não concordo que fique, prova está que eu intermediei para ajudar para que aquela praça tivesse um pouco de vida e que a comunidade pudesse desfrutar melhor daquele espaço - grande, por sinal -, que era muito descuidado; tem uma mata atrás, uma área verde.

Portanto, quero dizer que esta cedência para uma entidade, por um prazo de vinte anos, o que está aqui, é muito bem-vinda para a comunidade. Parece-me que a comunidade merece esse destino, e, automaticamente, temos de entender, também, pelo relato que eu dou aqui, que, muitas vezes a comunidade pode administrar muitas áreas que a Prefeitura não tem condições de administrar.

Quero parabenizar a comunidade pela luta. Estávamos e estamos juntos neste pleito. Portanto, tenho certeza de que esta Casa vai apoiar para se buscar uma melhoria daquela área, já que o Executivo, há muito tempo, não tem cuidado dela.

Portanto, acredito que, agora, ela vá ser valorizada como merece, na sociedade, na comunidade de vocês. Parabéns, esta Casa vai ser sensível a esta reivindicação e a esta cedência por parte do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 028/05.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, público que nos assiste pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos, e também quero dar uma saudação muito especial às mães, ao Clube de Mães que está aqui presente, uma vez que nós temos um carinho muito especial pelos clubes de mães, em razão do trabalho que eles prestam à nossa cidade de Porto Alegre. Se há um segmento que precisa do reconhecimento fraterno da Câmara Municipal, com os seus 36 Vereadores e Vereadoras, é esse, pelo trabalho que presta para a nossa Cidade, para a nossa querida Porto Alegre. Sempre que eu posso ter contato com os clubes de mães, eu digo: “Nós estamos aqui no mundo, pois nós temos um ser que nos gerou, que gera a vida humana durante nove meses, que são as nossas mães”. Apesar das responsabilidades pessoais que vocês têm - cuidando das suas residências, trabalhando, cuidando do marido, dos filhos - ainda sobra-lhes um tempo para vocês se dedicarem ao Clube de Mães, prestando esse relevante trabalho social; trabalho esse que nós conhecemos. E é com muito orgulho que eu digo isso no dia de hoje para esse Clube de Mães.

Parabenizo o Ver. Nereu D’Avila por incluir este Projeto na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM - veio em muito boa hora - bem como o Ver. Paulo Odone, que deu Parecer favorável ao Projeto.

Portanto, aquela comunidade, as mães, o Clube de Mães, sem dúvida nenhuma, vão utilizar muito bem aquele espaço.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. ERVINO BESSON: Com muito prazer, Ver. João Antonio Dib.

O Sr. João Antonio Dib: Ver. Ervino Besson, ao mesmo tempo em que eu o cumprimento, eu gostaria de saber como ficam aquelas mães que são servidoras municipais e que estão aguardando uma decisão da Prefeitura? Como ficam elas? Prometeram-me que não haveria discussões: “Isso é fato líquido e certo, é tranqüilo, é só entregar”.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Antonio Dib, V. Exª que já foi Prefeito, que tem uma história política limpa, uma história política respeitável, essa sua luta será resolvida, sem dúvida nenhuma, da melhor maneira possível.

Mas, como eu estava dizendo, fica aqui, para o Clube de Mães, o nosso respeito, fica aqui o nosso reconhecimento. Tenho certeza de que, daquele espaço que vocês irão receber, vocês farão muito bom uso, pelo trabalho de vocês, pela forma como vocês trabalham com as comunidades, aquela forma carinhosa, aquela forma atraente, com aquela forma que vocês conseguem unir a comunidade, com aquela alegria, com aquele dom que Deus deu a cada uma de vocês.

Portanto, o nosso abraço, Clube de Mães! É mais um clube, mais um espaço que vocês conquistam, unindo-se a outros clubes que prestam esse relevante trabalho para a nossa Porto Alegre, e não só para a nossa Porto Alegre, mas para a nossa Grande Porto Alegre e para outros Municípios também que vocês conseguem reunir nos encontros; enfim, é um trabalho admirável. Saúde para vocês, façam bom proveito dessa área, e contem sempre conosco aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Um beijo muito fraterno e muito respeitoso a cada uma de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 028/05.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste e comunidade da Associação Comunitária de Mães da Batista Xavier aqui presente, quero dizer da minha alegria com a votação desse Projeto que já está tramitando há um bom tempo aqui nesta Casa, desde o ano passado. É um anseio de longa data da comunidade, e esperamos que outras comunidades possam também ter idêntica aceitação.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, como eu dizia antes, a Vila Batista Xavier foi meu primeiro trabalho como servidor municipal, o de fazer o loteamento que lá está. Não vejo razão para negar o que está sendo solicitado, mas eu sou atento, e não estava na Ordem do Dia de hoje. Foi-me dito que não haveria discussões, estão fazendo discussões para procrastinar. Mas ainda não viram o Ver. João Dib brabo. Saúde e PAZ!

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. João Antonio Dib, eu posso dizer com toda a certeza - e a comunidade me conhece - que não venho aqui com o sentido de procrastinar; pelo contrário, vim com o sentido e o sentimento de saudar, porque entendo que a comunidade é merecedora. E nós temos, Ver. João Antonio Dib, uma discussão muito grande. E V. Exª sabe que o Secretário da SMAM, que é do seu Partido, recentemente - a comunidade sabe -, na Praça Dom Silveiro, por exemplo, retirou uma casa que havia lá dentro.

Então, na realidade, Ver. João Antonio Dib, o que nós temos que fazer é política séria, colocar as coisas de forma organizada, porque essa comunidade pode dar depoimento; depois dará ao senhor o depoimento sobre o que o Ver. Beto Moesch fez como Secretário (Palmas), que foi a retirada de uma casa que foi feita pela SMAM, em 1999, que era o local do lotação Canal 10, e que durante esses dias ocasionou toda essa confusão. E os moradores sabem...

(Aparte Ver. João Antonio Dib fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Ver. Dib, eu acho que é importante. Nós temos que resgatar e saudar, porque esperamos que outras praças da Cidade possam ter ações idênticas a essa. Quer dizer, na realidade, foi retirada uma casa do lotação Canal 10, e o que a comunidade queria - e nunca teve ansiedade - era ganhar um local para uma quadra de bocha, para fazer o seu lazer, a sua recreação.

Portanto, só temos que parabenizar essa iniciativa, e a comunidade é merecedora disso. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Foi retirada a Emenda nº 01 ao PLE nº 028/05.

Apregoamos a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. Carlos Comassetto, ao PLE nº 028/05: “Inclui parágrafo único ao art. 2º do PLE nº 028/05, como segue: ‘Parágrafo único - A metragem destinada à instalação da sede será de 250 metros quadrados”.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 028/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM. (Palmas.)

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 02 ao PLE nº 028/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2496/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 016/06, que autoriza a desafetação e permuta de imóvel no Loteamento Parque Imperatriz Norte, Rua Hermínio Leal de Albuquerque.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 05-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 016/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 016/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 094/06 – (Proc. N. 3027/06 – Ver. João Antonio Dib e outros) – requer convocação da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para analisar a legalidade do Decreto n. 15.194, de 30 de maio de 2006. (incluído em 05-06-06)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 094/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 094/06.

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, o Ver. Antonio Dib tem dúvida sobre a legalidade deste Decreto do Executivo. Se o Ver. Antonio Dib tem dúvida, eu também já me declaro em dúvida, pelo respeito que tenho à experiência do Ver. João Antonio Dib. No entanto, Sr. Presidente, ponderei a S. Exa. que não se encontra entre as competências da Comissão de Justiça dar parecer sobre matéria alheia à tramitação desta Casa. Esse é um Decreto do Poder Executivo, e o controle da legalidade dos atos do Poder Executivo é do Poder Judiciário e não do Legislativo Municipal, muito menos da sua Comissão de Justiça.

Por isso, Sr. Presidente, lembro o que dispõe o art. 36 do nosso Regimento (Lê.): “Art. 36. Compete à Comissão de Constituição e Justiça: I - examinar e emitir parecer sobre: a) aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;...”

Da Competência das Comissões Permanentes, genericamente (Lê.): “Art. 35. São atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e das demais Comissões, no que lhes for aplicável: ... VII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...” Não se elenca aqui o assessoramento jurídico ou o exame da constitucionalidade.

O Ver. Dib esteia o seu Requerimento, com toda certeza, no art. 94, que assegura ao Vereador o direito de requerer ouvida de comissão para apreciação de matéria de sua... Então, Sr. Presidente, o Requerimento tem um esteio regimental para tramitar, mas, na sua deliberação, nós temos de avaliar a competência da Comissão que será convocada para opinar.

Sr. Presidente, concluo com uma observação prática: imagine-se um efeito de uma decisão da Comissão de Justiça. Se decidir que a matéria é constitucional, o efeito é nenhum; mas, se decidir que a matéria é inconstitucional, o efeito é igualmente nenhum, porque não cabe à Comissão de Justiça opinar. Não é um órgão de consulta sobre perplexidades genéricas; é um órgão de consulta, conforme o art. 36, sobre matéria da sua competência.

Por isso, Sr. Presidente, seria desgastante iniciar um processo que não tem como prosperar, e, prosperando, não tem como culminar adequadamente. O mais apropriado seria, eventualmente, o Ver. João Antonio Dib propor uma discussão política sobre a matéria - que é política -, e, aí, sim, eventualmente encontrar nos Partidos políticos os caminhos para o enfrentamento da matéria, se houver efetivamente inconstitucionalidade. Mas o Parecer da Comissão de Justiça em nada afetará a realidade, seja em que direção for.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PAULO ODONE: Eu quero corroborar aqui a interpretação do Presidente Ibsen Pinheiro, porque, realmente, como é um Decreto do Prefeito, e não tramita nesta Casa, falece à Comissão de Justiça dar pareceres sobre o mérito ou não, ou até a existência ou não de óbice à sua tramitação. Não é o caso. Agora, como a Casa é política e ela pode e deve apreciar todas as matérias, inclusive esta que é de interesse público, de todo funcionalismo e nosso também, a Casa pode, sim, nas suas Comissões políticas, até na Comissão de Finanças, convidar o Secretário para vir prestar esclarecimentos e discutir com todos os Vereadores que quiserem, na reunião da Comissão, sobre esta matéria.

Então, eu pediria até ao Ver. Dib que mudasse o seu Requerimento, em vez de remeter à Comissão de Constituição e Justiça, que ele fizesse uma solicitação aos membros, ao Presidente da Comissão de Finanças, para que se faça essa Audiência Pública, ou com o Secretário, para esclarecer esse assunto, ou discuti-lo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 094/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, sou Engenheiro Civil, mas, juridicamente, eu não sou um tolo. Eu nunca usaria a expressão inconstitucionalidade, como não a usei. Eu tenho 35 anos de Câmara, eu fui Prefeito desta Cidade, eu tinha - no mínimo -, que receber a atenção da Liderança do Governo, que não me deu atenção; ao contrário, ironizou em relação à minha pessoa - no mínimo a Liderança. Mas eu acho até que, pelo meu passado, o Prefeito deveria ter me telefonado, deveria ter me procurado, como eu faria, como outros Prefeitos o fizeram. Eu não pedi nada de mais. (Palmas.) Absolutamente nada de mais; eu pedi aquilo que compete às Comissões, que está escrito na art. 35, que o brilhante jurista Ibsen Pinheiro trouxe à colação. Diz o inciso IX (Lê.): “Exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta”.

Ora, o que é que eu estou pedindo? Que se veja se o Prefeito procedeu de acordo com a lei, ou a Comissão de Constituição e Justiça é incompetente, incapaz de dizer, lendo o texto da lei, se o Decreto corresponde ao que está escrito na lei? Se a Comissão de Constituição e Justiça não tem essa competência, eu não sei por que querem Comissões. Talvez eu esteja absolutamente certo, quando eu digo que 11 Vereadores nesta Casa seriam suficientes. Mas eu não posso entender que assuntos da mais alta relevância, pois são 26 mil famílias que estão envolvidas aqui - e não há nenhum erro -, o Prefeito é que diz, o Prefeito é que assina, e esta Casa é que deu cobertura para ele, fazendo uma lei, dizendo que, no mês de maio do ano passado, ele dava... (Lê.): “...os servidores serão reajustados com periodicidade anual e data-base de reajuste em maio de cada ano”, e aí diz ele no artigo seguinte: ‘O reajuste de que trata o artigo anterior será, para data-base de maio de 2005, de 4,51% (quatro vírgula cinqüenta e um por cento), concedido em duas parcelas: uma de 2,42% (dois vírgula quarenta e dois por cento), a contar de 1º de maio de 2005, e outra de 2,09% (dois vírgula zero nove por cento), não-cumulativa, a partir de 1º de janeiro de 2006’, restando evidente que os municipários têm direito à reposição integral de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento)”...

Eu não estou entendendo por que o Executivo Municipal tem tantas Secretarias, tem tantos assessores, tem tantos Procuradores e não sabe ler uma lei! Eu disse que estavam me provocando a ficar irritado; estou irritado, sim, porque para mim só há o certo e o errado, não há meio certo e meio errado! Acho que fui desrespeitado por toda a Administração Municipal, especialmente pela Liderança do Governo aqui nesta Casa! Isso não pode ficar assim! Não posso admitir que isso ocorra! Não posso admitir que se vote, jurando que não haverá discussão e começam a discutir o “sexo dos anjos”!

Se a Comissão se julga incompetente, que o declare, porque, no dia seguinte, depois deste Requerimento, a Comissão foi convocada. Imediatamente reuniu-se ali na Sala Adel Carvalho e não resolveu o Requerimento que estava na sua frente, mas decidiu sobre se votava todo o Projeto anteriormente votado ou se apenas a parte negada. Para isso a Comissão servia. Se a Comissão de Justiça não souber resolver esse problema, feche-se!

Porque isso é simples demais, é Português primário! Não é preciso buscar juristas iluminados! É simples demais! A iluminação não é o que serve nesse caso, é aritmética pura e simples! É leitura pura e simples, não há interpretação! Não há espírito da lei, só há a lei! E lei, como digo sempre, deve ser clara, precisa, concisa e respeitada! E essa eu considero clara, concisa e desrespeitada!

Portanto, o Sr. Prefeito não podia fazer o Decreto alicerçado na Lei que ele aprovou como política salarial, e o fez! Claro que ele tem seus assessores, usou-os, usou-os mal, usou-os bem, pouco me importa. Está tudo equivocado, os municipários têm direito a 4,63%; e direito não se pede, exige-se! Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. João Antonio Dib, obrigado.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 094/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu compreendo a indignação do Ver. João Antonio Dib, porque ele é municipário, mas, especialmente e infelizmente, o Ver. Dib acabou votando nessa Lei que uma vez penalizou os municipários e agora é usada para penalizá-los novamente, que foi a Lei nº 9.870, de novembro de 2005. Apesar de todo o apelo dos municipários, com posição contrária em Assembléia Geral, ela foi votada por maioria nesta Casa, e estabeleceu o pagamento de reajuste relativo à data-base de maio, parcelada, a ser paga no final do ano passado e no início deste ano.

E o Governo parece que faz, ou parece que quer fazer o municipário de bobo, elaborando uma continha, que ele pensou, talvez, que fosse passar ao largo. Olhem, escreve uma Lei forçada, não-discutida e não-construída com os municipários, que é aquele reajuste deste ano, de 2,09%, relativo à data-base de 2005”. E agora decreta um reajuste, subtraindo o percentual da data-base do ano passado! Então, não é ilegal? Não sei se é ilegal. Agora, que é imoral, que é desrespeitoso com os municipários, isso é. É desrespeitoso, porque mais de uma vez os municipários têm perdas com o Governo Fogaça, que prometia e dizia, em vários discursos aqui na tribuna: “Bimestralidade é uma ilusão, é uma utopia em tempos de inflação baixa! É impagável! Nós vamos garantir anualidade, data-base em maio, e o total da inflação do ano na data-base”! E, agora, subtrai do concedido no ano passado o relativo ao total de inflação do ano passado. E isso era dito e repetido: “Pagaremos, integralizaremos”.

Então, não é aceitável, Ver. Dib, não só por um problema de legalidade, porque eu acho que, sim, a CCJ tem de se debruçar sobre o assunto, mas não é aceitável por um problema de palavra, porque vai ser a segunda vez que o Prefeito Fogaça não cumpre o que diz em relação aos municipários. Aliás, a segunda, não; a terceira, a quarta, a quinta, porque se a gente for ver os CCs... Ele dizia que iria valorizar os municipários! Ele ampliou o número de CCs, ele paga horas extras para os CCs, ele retira as horas dos municipários, ele criou as superFGs, que vão diferenciar os municipários - os que vêm de fora e os que são daqui -, e criou supersalários na Prefeitura Municipal. Então, essa vai ser mais uma palavra não-cumprida do Prefeito Fogaça, que disse: “Não, nós vamos pagar anualmente, na data-base de maio, a inflação do período”. Bom, esse é um dos registros.

O outro registro é a forma. Exatamente no momento em que a categoria supera 10 anos de Sindicato com eleições fraudadas, em um Sindicato corrupto, em um Sindicato ladrão, com funcionários, colegas ladrões, exatamente no momento em que a categoria se organiza, faz um processo limpo, transparente de eleição, em uma nova direção para o seu Sindicato, que toma posse amanhã, o que faz o Prefeito Fogaça? Publica o resultado que deveria ser o resultado de um debate com a categoria, de construção com a categoria, de data-base! É uma vez ao ano que isso vai acontecer, e ele publica! Talvez tenha comunicado que vai pagar metade da inflação do período. Ou seja, desrespeita profundamente a categoria municipária, a tradição de negociação com os municipários, com todos os trabalhadores deste País! Eu nunca vi trabalhador neste País ter o seu processo de data-base sumariamente decretado pelo patrão! Exatamente quando uma nova direção do Sindicato, finalmente, depois de 10 anos, vai assumir o processo de mobilização, de discussão com a categoria. É isto que o Prefeito deveria ter esperado: a nova direção.

No dia seguinte, claro, foi lá, pediu agenda para pedir respeito, para pedir diálogo, para pedir que a categoria avalie a proposta do Governo e possa dizer “sim” ou “não” e fazer a sua contraproposta.

Então, Ver. Dib, é meritório o seu encaminhamento, mas é muito mais do que legal o problema deste Decreto. É muito mais do que legal; é, de novo, uma forma de passar a mão no bolso do funcionário público! É desrespeitoso, inclusive com esta Casa, que votou, por maioria, uma lei que os municipários não queriam! Mas desrespeitoso, fundamentalmente, com o processo soberano, com o direito que a categoria municipária tem de discutir a sua data-base, de construir o resultado da sua data-base! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 094/06.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, primeiro, dizer à Verª Sofia Cavedon que desrespeito é mentir num processo eleitoral. Desrespeito é quebrar uma Prefeitura e deixar 170 milhões de dívidas. Desrespeito é botar o fluxo de caixa na mão de CCs, apropriar-se dos dados públicos e sair da Prefeitura! Eu poderia fazer aqui uma lista de desrespeitos. Desrespeito ao processo democrático, desrespeito ao diálogo, desrespeito é aquilo que a gente viu aqui durante muito tempo. A marca do nosso Governo é outra marca! A marca do nosso Governo é o debate democrático, respeitoso com os trabalhadores, funcionários públicos desta Cidade, funcionários públicos que, nós sabemos, têm enorme capacidade técnica e têm enorme responsabilidade social. Eu queria dizer que, recentemente, conversei com alguns membros da nova diretoria eleita no Sindicato, que tomará posse amanhã. Menos de 24 horas depois, e a nova diretoria já está discutindo, já será recebida pelo nosso Governo para discutir exatamente a questão dos índices de reajuste dos funcionários públicos municipais, porque é assim que nós procedemos! É com essa transparência, é com esse diálogo, e é essa posição de coerência que rege a nossa conduta política e que rege a nossa gestão pública!

Eu queria dizer também para algum Vereador que possa se achar corregedor desta Casa: primeiro, nós, os Vereadores, não temos corregedor! Somos todos eleitos pelo povo! Merecemos respeito do povo que aqui nos colocou! Todos somos sérios! É demagogia, é desrespeito com os colegas, é desrespeito com os companheiros de trabalho, ficar dizendo “eu sou ótimo, eu sou sério”. Todos nós somos sérios!

E sou contra, e repudio veementemente qualquer intervenção numa Casa democrática, como é um Parlamento, de um membro desta Casa dizer que tem de fechar a Comissão de Constituição e Justiça. Basta ontem, quando já queriam fechar o Congresso brasileiro na porrada, na destruição. Agora, também querem destruir a Comissão de Constituição e Justiça, que faz a discussão legal dos procedimentos desta Casa.

E o que vou dizer - o Vereador-proponente já ouviu ontem, sabe disso - é que ainda ontem o Secretário da Fazenda, pessoalmente, conversou com o Vereador-proponente, dando o conjunto dos dados que estão regendo as negociações. As negociações seguem, Verª Sofia, porque nós não interrompemos a negociação; nós respeitamos o fórum de entidades, respeitamos os sindicatos, e continuaremos discutindo até o final.

Apenas eu queria lembrar que uma discussão dessas se faz com seriedade, se faz em cima dos números, se faz com transparência. E, quando a gente tem um Governo que abre as suas portas para receber qualquer Vereador, seja da base do Governo, seja ex-Prefeito nomeado, seja ex-Prefeito eleito, seja da oposição, significa que temos de tratar com esse nível de qualificação política.

Quero dizer, mais uma vez, aos líderes sindicais aqui presentes, que são sempre bem-vindos, que serão sempre bem-vindos, porque nós somos uma Casa parlamentar, e, como tal, temos de refletir e intermediar o conjunto de aspirações de todos os segmentos, e, evidentemente, dos nossos funcionários públicos.

Já não tenho mais tempo, mas queria dizer a todos os Vereadores e Vereadoras, e a todos aqueles que nos acompanham, que, evidentemente, isso não é uma atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, mas de todas as Comissões desta Casa; todas. Se todas quiserem discutir isso, discutam, pois, quanto mais discussão melhor.

O Secretário Cristiano Tatsch colocará, mais uma vez, o que colocou para V. Exª, Vereador, para todos os Vereadores, porque todas às vezes, desde o primeiro dia do Governo José Fogaça, quando um Vereador ou uma Vereadora teve uma dúvida, quis uma informação, os Secretários se deslocaram até este plenário e, sistematicamente, às Comissões Permanentes e às Comissões Especiais desta Casa, para se colocarem à disposição do Parlamento, porque democracia faz parte da nossa história. E radicalidade democrática, para nós, é um conceito fundante, diretivo, da nossa gestão.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Verª Clênia Maranhão, pela manifestação.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, o Ver. Paulo Odone já fez uma colocação, e eu acho que é pertinente levar o assunto para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, convidar os Secretários das pastas pertinentes e mais o fórum de entidades para discussão. O Ver. João Antonio Dib também faz parte dessa Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, formule formalmente o Requerimento, para que eu possa dar o encaminhamento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, já que falaram em transparência e números, eu requeiro a V. Exª que anexe ao meu Requerimento a Lei nº 9.870, que dá todos os números, toda a transparência necessária, para que não haja dúvidas.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila e pelo Ver. Ibsen Pinheiro, o Requerimento nº 094/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 14 votos NÃO.

O Ver. Ibsen Pinheiro firmará a sua Declaração de Voto.

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, o Requerimento ora rejeitado viola a Lei da Casa, que é o Regimento Interno, e viola a Lei Maior do Município, que é a Lei Orgânica. Tem a intenção clara de seduzir os servidores e, eventualmente, enganar servidores municipais, mas, em verdade, é prejudicial aos servidores, desvia o foco da luta, que é uma luta política, ou será uma luta judicial, lá no Poder Judiciário. O Ver. Dib pregou o fechamento da Comissão de Constituição e Justiça; Ver. Dib, passou o tempo do fechamento do Legislativo. Por mais saudade que isso lhe provoque, por mais saudade que isso lhe dê; passou o tempo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Mônica veio para votar Sim, mas não pode votar mais, porque foi encerrada a votação.

O Ver. João Antonio Dib firmará a sua Declaração de Voto.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu só poderia votar favoravelmente, porque eu fui o proponente. Agora, aproveitar-se das expressões utilizadas, eventualmente, de fechamento da Comissão de Constituição e Justiça pela sua declaração de incompetência - foi declaração de incompetência -, não há de ser fechada pelo desejo...

(Manifestações no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Atenção! Assegurada a palavra do Vereador.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não há de ser fechada a Comissão pelo desejo deste Vereador, de jeito nenhum, até porque eu sou mais democrata do que muita gente que votou neste momento, aqui. Portanto, o meu voto foi “Sim”, porque só podia ser este.

(Manifestações no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta declaração do Ver. João Antonio Dib foi uma Declaração de Voto, e toda e qualquer Declaração de Voto tem que ser feita por escrito. Eu pediria que V. Exª solicitasse.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Perfeito. O Ver. Ibsen Pinheiro nos entrega a sua.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu encaminharei a minha Declaração de Voto à Mesa, por escrito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Digo que o Vereador acudiu a tempo, o que nós já tínhamos decretado aqui.

Ver. Paulo Odone, o que é que V. Exª vai falar?

O SR. PAULO ODONE: É Declaração de Voto também, e bem como o Ver. Dib, eu encaminharei por escrito a minha Declaração de Voto, que é, e ratifico: ninguém fechará a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, nem quem pensa que é dono da verdade!

(Manifestações no plenário.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Pode fechar, pode fechar, que não faz mal nenhum.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contribuir com os trabalhos. Este Vereador fica preocupado, porque depois de apregoar os resultados, se cada Vereador começar a fazer a declaração da declaração, nós vamos ter dificuldades. Eu acho que tem que ser ato contínuo, antes de apregoar. É só essa a situação.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Ver. Odone, depois me passe a sua Declaração.

Está encerrada a votação.

Deixem-me participar uma coisa para V. Ex^as: este Presidente tem tido muita condescendência, porque entende que as informações dadas pelos Vereadores são importantes para o processo Legislativo, e tem sido, muitas vezes, tolerante. Mas espero que essa tolerância do Presidente seja entendida, pelos intelectualmente mais elevados, como uma manifestação, como uma benesse para o processo legislativo. E espero que não se aproveitem dessa situação, em algum momento, para fazer uma luta política. Não é esta a minha intenção, uma vez que dou liberdade para as pessoas que representam o povo de Porto Alegre. Preciso da colaboração de V. Ex^as para que eu possa levar, com a maior liberdade possível, jamais ditatorial, este processo legislativo do meu querido e amado Plenário.

Ao mesmo tempo aviso que, a partir de agora, o Presidente, para que se mantenham as regras regimentais, somente permitirá a Declaração de Voto a quem entregá-la previamente, por escrito, a esta presidência, para que não se oportunize, no rigor da luta, uma discussão desnecessária, quando não é o momento. Por favor, Excelências, e muito obrigado pelo entendimento.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. s/n. – (Ver. Ibsen Pinheiro) – requer votação da redação final para o PLL 131/05, Processo Nº 2768/05, que obriga a identificação visual do nome e/ou sobrenome, tipo sangüíneo e número de matrícula no uniforme dos agentes de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). (incluído em 24-05-06)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Até aqui fomos com todos os trabalhos acordados.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, segundo um acordo mais geral, solicito, se houver concordância das Lideranças, fazermos a 3ª Sessão de discussão do PR nº 093/05, e do PR nº 094/05, para ficarem prontos para a votação.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando que se faça a 3ª Sessão de discussão do PR nº 093/05 e do PR nº 094/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. N. 2919/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 093/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o § 1º do art. 42 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando a forma de divulgação dos pareceres das Comissões.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-05-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PR nº 093/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. N. 2923/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 094/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do inciso IV do art. 30, do inciso IV do art. 31 e do art. 39 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude a atual Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PR nº 094/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esses Projetos que V. Exª apregoou são só para discussão?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Só para discussão, em 3ª Sessão.

Cumprimos o nosso calendário de trabalhos no dia de hoje. Eu agradeço muito aos Vereadores...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, vencida a Ordem do Dia, há o período de Explicação Pessoal, e eu quero me inscrever.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um momento, Excelência.

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos quórum - é aquele velho problema - para discussão, que é de 12, 13 Vereadores, mas não temos quórum para votar.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto: V. Exª já havia encerrado a Ordem do Dia? V. Exª diz que encerrou a Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu encerrei a Ordem do Dia, e o Ver. João Antonio Dib pediu tempo para uma Explicação Pessoal.

O SR. LUIZ BRAZ: Então, dentro do entendimento que houve entre as Lideranças, que é até contrário ao entendimento deste Vereador, existe, realmente, quórum. É contrário ao que pensa este Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu sou absolutamente simples, eu disse que só existe o certo e o errado. E eu acho que todos aqueles que não deram a sua presença terão a dignidade de não se inscreverem em Explicação Pessoal, porque eles não estão presentes!

Agora, eu quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que eu estou cortando as minhas relações com a Administração Municipal, porque eu não posso admitir, sendo o Requerimento feito há dez dias, o Prefeito tinha de ter conhecimento disto! Eu merecia a atenção do Prefeito! E não tive a atenção do Prefeito. Não tive a atenção da Liderança do Governo! Eu fui ironizado, na segunda-feira, quando disse que estavam retirando o quórum para não ter votação do Requerimento! E, hoje, demonstraram! Portanto, eu rompo as relações com a Administração Municipal! Não tenho nenhuma obrigação com eles, como não tinha antes! A minha obrigação toda é com Porto Alegre, que continuarei defendendo, intransigentemente! O certo terá a minha defesa incondicional, como considerei que fosse certa a Lei que estabeleceu a política salarial do Município! Avalizei a lei, com o peso dos anos de Prefeitura e de Câmara Municipal! Avalizei a Lei e fui fraudado! Fui fraudado pelo Prefeito e pela Liderança do Governo nesta Casa! Não me ouviram nenhuma vez! Nenhuma vez me deram a palavra ou me deram uma explicação! Portanto, eu rompi as relações com a Administração Municipal e com a Liderança do Governo nesta Casa! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Eu apelo mais uma vez para o bom senso de V. Ex^as, uma vez que seria difícil de sustar este momento aqui no Legislativo. Apelo para o bom senso de V. Ex^as, que não poderão aproveitar-se de uma fragilidade que possa acontecer, e, por respeito, abrir grandes precedentes. Para equilíbrio das ações incontroláveis que possam surgir nesse processo, darei, sim, a voz para um e para outro.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, de minha parte, eu espero que não surjam manifestações incontroláveis por parte de nenhum colega meu. Nós estamos aqui para Explicações Pessoais. Cada Vereador pode inscrever-se; é um direito legítimo e democrático. Eu queria apelar à sensibilidade dos colegas.

As pessoas têm opiniões políticas e devem responder por elas. Nós estivemos num momento acalorado de debate sobre procedimentos. Eu posso ter divergências - e tenho muitas divergências com algumas colocações e procedimentos -, mas eu acho que a alteração que houve há pouco acerca desse Requerimento não nos ajuda muito, porque nós temos um conjunto de questões importantes a serem votadas. Mesmo que os Líderes tenham acordado que esses seriam os projetos prioritários da Ordem da Dia, nós ainda poderíamos discutir por mais 45 minutos, pois há muitos Projetos na Ordem do Dia, inclusive projetos meus que eu gostaria de ver votados.

Então, eu acho que sempre que a gente puder adiantar a votação de Projetos... Nós poderíamos ter feito um novo Requerimento à Mesa, acalmados os ânimos, nós temos posições diferentes, eu sou da oposição, mas dialogo com o Governo, porque, senão, não existe civilização.

Eu tive, hoje, audiência com o Prefeito Fogaça sobre a crise da CARRIS. Para detonar a CARRIS, para criar uma outra crise? Não! Para melhorar as relações da Companhia, para resolver os problemas da Companhia, para o bem da cidade de Porto Alegre. É assim que nós temos que agir. Em muitos momentos, nós podemos ter grandes controvérsias aqui dentro. Acho, inclusive, que algumas questões poderiam ser sanadas nas Comissões.

O grande debate da última semana sobre fumar ou não fumar, mesmo aqui dizendo e todo o mundo sabendo que eu não sou fumante, que faço campanha contra o cigarro, o que apareceu em alguns jornais, incitado por algumas discussões enviesadas aqui, é de que o sujeito é fumante, não quer defender a saúde, etc. e tal. Isso não constrói o Parlamento, como não constrói o Parlamento o que aconteceu ontem em Brasília. Eu quero dizer aos senhores e às senhoras que eu mandei uma carta hoje ao Berzoini, Presidente do meu Partido, pedindo a expulsão do Bruno Maranhão, até achava que ele não estava mais no PT. Eu fiz isso, porque eu o conheço muito bem. Como dizia o velho Marx, ele é o típico filho dileto da burguesia decadente de Pernambuco, esse eu conheço, não ajuda na democracia! Então, são essas coisas que têm que ser discutidas. Este Parlamento tem que bater menos boca e discutir mais política. Tem que ter menos tensionamento e mais busca de soluções. Não é porque alguém discorda de um procedimento que o sujeito é contra tudo e contra todos.

Eu queria inclusive apelar à Bancada do Governo para que não faça desse episódio uma tormenta; os senhores têm maioria larga, então, vamo-nos acalmar, vamos voltar à discussão dos temas que interessam a Porto Alegre. Eu quero dizer às Lideranças, à Mesa da Câmara, que sempre que pudermos votar outros Projetos, mesmo quando a gente encerra a parte acertada com as Lideranças, nós devemos continuar o debate, Porto Alegre precisa de decisões desta Casa.

Portanto, deixo aqui, com todo o respeito às pessoas que aqui se expuseram, se alteraram, já fiz isso também, faz parte do jogo parlamentar, mas vamos “colocar as carroças nos trilhos”, andar para frente, olhar para o futuro e construir uma Porto Alegre cada vez melhor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, pessoas que nos acompanham neste momento das galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. Ver. João Antonio Dib, a história política de V. Exª, como Prefeito desta Cidade, como Vereador por diversos mandatos, quero dizer-lhe que grande parte dos colegas Vereadores e Vereadoras que estão neste mandato e outros que vieram de outros mandatos, sempre se espelharam em V. Exª, pelas suas atitudes, pelo seu conhecimento. Um homem sempre voltado e preocupado com a nossa cidade de Porto Alegre.

E a prova disso, meu caro colega Ver. João Antonio Dib, são os mandatos que a população lhe deu, democraticamente, quando foi às urnas e votou para que V. Exª permanecesse por esse longo período representando uma parcela da população da nossa cidade de Porto Alegre.

Mas, pela primeira vez, nesses meus três mandatos, eu uso o tempo de Explicação Pessoal. Eu quero fazer um apelo, Ver. João Antonio Dib, para que V. Exª repense, porque de cabeça-quente a gente comete alguns equívocos, faz parte do ser humano. Eu quero que V. Exª, como já disse, pela sua história, repense, porque a Câmara Municipal, pela representatividade, pela responsabilidade que tem, precisa muito do seu conhecimento e da sua colaboração. A cidade de Porto Alegre, Vereador, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, necessita, como nunca, do nosso trabalho, com transparência, com honestidade.

Os Parlamentos, hoje, são importantes pela situação que vive o País, que é extremamente séria, extremamente preocupante. Nós sabemos que o destino do nosso povo, que a qualidade de vida da nossa população depende dos Parlamentos.

Portanto, caros colegas Vereadores e Vereadoras, os ânimos, no dia de hoje, ficaram extremamente acirrados, e, num momento de raiva, a gente diz coisas que, às vezes, não deve dizer; isso está no ser humano. Mas eu tenho certeza de que o Ver. João Antonio Dib vai repensar - vai repensar, sim, meu caro Vereador -, porque nós precisamos trabalhar juntos, temos um convívio, meus caros colegas Vereadores, por mais dois anos e meio aqui nesta Casa. Talvez muitos de nós, se formos concorrer à reeleição, retornaremos; muitos de vocês vão concorrer a Deputado Estadual, muitas mulheres também vão concorrer a outros cargos - Deputada Estadual ou Federal -, e queira Deus que os que merecem, se elejam, porque nós precisamos, sim, de gente honesta, competente, gente que assuma um cargo dentro dos Parlamentos e que o exerça com transparência, com honestidade e com competência.

O nosso povo é um povo que sofre muito, é um povo sofredor; agora, o nosso povo merece que as pessoas que os representam, como nós os representamos aqui - cada um de nós representa uma parcela da população de Porto Alegre -, tenham essa consciência, esse conhecimento e esse dever de fazer um trabalho com honestidade e com transparência.

Portanto, meu caro Presidente, encerro fazendo mais uma vez um apelo ao nosso querido colega Ver. João Antonio Dib, pela sua história, pela sua trajetória política, pelo seu conhecimento, pelos bons exemplos que tem dado em toda a sua trajetória, pela sua história política, porque precisamos dele, sim, aqui nesta Casa. E mais: a cidade de Porto Alegre precisa do Ver. João Antonio Dib, essa pessoa tranqüila, que sempre está junto nas horas boas e nas horas ruins. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, motivei-me a falar em Explicação Pessoal, Ver. Ervino Besson, e, de fato, nesta Legislatura é a primeira vez que nós entramos neste período dentro da nossa atividade do Plenário, mas não é a primeira vez que se usa deste tempo de Explicação Pessoal. Eu lembro que, por diversas vezes, quando o Ver. João Antonio Dib foi Presidente desta Casa, em muitas Sessões nós usávamos o período de Explicação Pessoal, sim, porque dávamos conta da Ordem do Dia mais cedo pela agilidade com que a Mesa Diretora, à época, conseguia construir os entendimentos no Plenário. E realmente sobrava tempo, inclusive dentro do horário da Sessão, para que pudéssemos fazer este período chamado de Explicação Pessoal, em que cada Vereador pode vir aqui e colocar as suas questões, enfim, as suas interpretações de um ocorrido.

Também fico satisfeita, Sr. Presidente, quando V. Exª coloca para o Plenário que tem sido extremamente democrático - e o é - e procura igualar os tempos das Bancadas e dos Vereadores que estão nesta Casa, quando vão solicitar algum Requerimento ou alguma Questão de Ordem, mas isso tem se mostrado um complicador para este Plenário. Então fico muito satisfeita quando V. Exª diz que vai aplicar o que diz o Regimento, o que é, na verdade, a melhor forma de se trabalhar nesta Casa, quando se traz à luz do Regimento Interno o que é a atribuição da cada Vereador aqui dentro deste Plenário.

Lamento muito que episódios como o que vimos hoje, no início da tarde, de forma açodada por um Vereador que não entende quando um outro Vereador, sobretudo da Bancada do PT, faz um Requerimento por escrito e verbal em tempo normal da Sessão, e, intempestivamente, sequer deixa que o Vereador ou Vereadora da Bancada do PT conclua o seu raciocínio e entregue ao Presidente da Casa a questão. Isso tem nos causado diversos problemas, inclusive de formas e condutas deste Plenário, o que é extremamente ruim para a Câmara Municipal como instituição, sobretudo para as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, enfim, pelos meios de comunicação, essa forma como tem-se colocado o papel da Câmara Municipal enquanto instituição.

Lamento o que aconteceu também na votação do Requerimento do Ver. João Antonio Dib, porque a Lei Orgânica do Município, no art. 99, prevê exatamente a função, a ação fiscalizadora desta Casa sobre qualquer ato do Executivo, inclusive sobre a questão dos decretos municipais, sim! E não houve essa compreensão pela maioria da situação, porque não interessa, politicamente, que esta Casa, de fato, cumpra uma das suas maiores atribuições, que é a fiscalização ao Executivo Municipal, levando, inclusive, ao acúmulo que nós tivemos, a votação do Requerimento, que eu acredito que tenha sido sem pensar muito, de forma inconseqüente, gerando todo esse equívoco, toda a movimentação do Plenário que aconteceu em relação, sobretudo, ao Ver. João Antonio Dib, que tem da Bancada do Partido dos Trabalhadores a maior admiração e apreço, porque a conduta dele permanece a mesma nesta Casa.

Enquanto era oposição, os projetos, as formas como eram encaminhadas as questões nesta Casa em relação ao Governo Municipal, o Ver. João Antonio Dib mantém a mesma conduta, a mesma forma naquilo em que ele é consciente com a sua ação parlamentar nesta Casa; ele não age diferente.

Por isso, Ver. João Antonio Dib, o senhor tem a nossa solidariedade. Tenho certeza de que falo em nome de toda a Bancada do PT, no sentido de que o senhor se mantém com a mesma coerência. As cobranças que o senhor fazia quando nós éramos Governo Municipal, o senhor continua fazendo, mesmo sendo da base do Governo, quando V. Exª verifica que tem algum equívoco, algum problema, até para ajudar o seu Governo, que é agora o Governo do Prefeito Fogaça. Essa interpretação não tem sido feita de forma correta; lamentavelmente, eu vejo que os Vereadores da situação não perceberam a sua vontade em ajudar, em acertar a questão do Executivo Municipal.

Nós aqui estamos reiterando a admiração que nós temos, o respeito que nós temos com a sua conduta nesta Casa, que mantém, repito, a mesma conduta que tinha quando era um Vereador de oposição da Frente Popular, na Administração passada.

Então, nós queremos dizer que lamentamos os episódios que aqui foram construídos; lamentamos as questões colocadas e da forma como foram colocadas aqui, a “forçação de barra”, exatamente, Verª Sofia Cavedon, colocada neste plenário na tarde de hoje. Queremos que, de fato, o Regimento seja colocado às claras e operado no dia-a-dia pela presidência do Ver. Dr. Goulart, que tão bem tem tentado conduzir este Plenário, em que por vezes também há uma má interpretação.

Penso que o que aconteceu nesta tarde possa servir de muita reflexão para todos os Vereadores, mas, sobretudo, nós queremos, Ver. João Antonio Dib, que sirva não só de reflexão, mas de ato concreto para uma nova conduta, uma nova postura de todos os Vereadores deste Plenário. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de, neste período de Explicação Pessoal, trazer inclusive às pessoas que acompanham este debate, a partir deste momento - como a nossa Câmara de Porto Alegre é uma Câmara que tem o privilégio de estar num canal de televisão, às vezes, as pessoas ligam a televisão e o debate já está no meio -, eu queria reafirmar as coisas que disse aqui na tarde de hoje. E faço isso com orgulho, porque, para mim, coerência é uma característica fundamental do político. Eu sempre fui uma pessoa crítica com as coisas com que discordo, fui muitos anos uma Vereadora de oposição, tenho o orgulho de ter sido uma Vereadora que jamais pessoalizei uma discussão, que jamais parti para o campo das agressões pessoais, pois eu acho que política se faz no campo das idéias, no campo das disputas teóricas, e, como não existem verdades absolutas, o contraditório é sempre um instrumento fundamental na construção de um melhor pensamento, de uma melhor definição.

Eu também quero reafirmar aqui a minha intervenção a respeito da democracia. Eu acho que a democracia é inegociável, quer seja a permanência dos instrumentos democráticos em nível nacional, como os complementos do nosso Parlamento, como, por exemplo, as atividades de plenário e as comissões desta Casa.

Hoje à tarde, na discussão política - porque é isso que eu fiz, é isso que eu faço - eu queria reafirmar que as Comissões Permanentes cumprem um papel extremamente relevante nesta Casa. Quero dizer que o Ver. Professor Garcia, em nome da nossa Bancada, propôs à Comissão de Finanças e Orçamento que se possa ouvir o Secretário Cristiano Tatsch, que virá mais uma vez a esta Casa, e tantas vezes quantas forem necessárias, para discutir as políticas da Prefeitura, e, entre essas políticas, no nosso caso pontual, discutir a questão do reajuste dos funcionários públicos do nosso Município.

Eu não sei a quem o Ver. Adeli se referia; seguramente a mim não foi, porque eu não perdi a calma em nenhum minuto, não fui antidemocrática em nenhum minuto, não desrespeitei nenhum Vereador, nenhuma Vereadora, porque, para mim, todos nós que estamos aqui merecemos um respeito enorme, porque nós chegamos aqui eleitos pelo voto do povo. O Parlamento tem essa característica, é a representação da totalidade da Cidade, e cada Vereador, cada Vereadora tem a representação de uma parte dessa totalidade.

Então, eu acho que quem compreende assim o Parlamento se atrita menos; quem compreende assim o Parlamento não se coloca acima de uma Vereadora ou de um outro Vereador, ou interpreta que uma Bancada é superior a outra. Todos aqui somos iguais, todos os 36 Vereadores: aquele que foi eleito pela primeira vez, que foi eleito pela segunda ou pela décima.

Para concluir, Sr. Presidente, eu também queria parabenizar Porto Alegre. Hoje nós vimos pelas manchetes dos jornais, que uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que Porto Alegre passa da sexta cidade para a terceira cidade melhor para se buscar emprego, e aponta o impulso à ciência e à tecnologia como um dos elementos fundamentais que fazem o crescimento da nossa Cidade. Então, todos nós porto-alegrenses estamos de parabéns.

Queria ainda parabenizar a entidade assistencial Kinder, que inaugurou sua nova sede, com a capacidade de atender 330 crianças portadoras de necessidades especiais. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando aos Secretários Municipais e afins, Simpa e entidades representativas dos municipários, a comparecerem à CEFOR. O Requerimento vem assinado pelos Vereadores Maristela Meneghetti, Claudio Sebenelo, Aldacir Oliboni, Adeli Sell e Luiz Braz.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Este Requerimento do nobre e eminente Ver. Professor Garcia há de ser decidido na Comissão de Finanças, porque será uma audiência da Comissão de Finanças. Assim eu entendi, e assim será. Portanto, na terça-feira, ou até antes, se for importante, nós faremos uma reunião e decidiremos, sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ! Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, os nossos trabalhos hoje foram importantes, sempre primando pela manifestação do Vereador, que me parece a situação mais rica de um Plenário, mas para que não se desvirtue o caminho, passaremos a observar com maior cuidado o Regimento.

Acato o que a Verª Maria Celeste disse, mas saibam que, durante seis meses, este Vereador trabalhou pela democracia, porque gosta de ver a discussão parlamentar, entende que daqui saem as soluções para a comunidade, que daqui saem as demonstrações de democracia, e o equilíbrio do Presidente tem sido tanto para o bloco contra o Governo, quanto para o bloco governamental. Uma vez que não estão entendendo esse processo, nós tomaremos, então, não medidas rígidas, mas mais cuidadosas, para poder levar o Plenário para a sua finalidade. Muito obrigado pelo seu trabalho.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

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